Entenda as normas IFRS S1 e IFRS S2

Por que as normas IFRS S1 e IFRS S2 foram criadas?

Embora a agenda climática exista há décadas, os temas relacionados à sustentabilidade e ao clima ganharam um grande protagonismo nos últimos anos. A procura por informações sólidas e comparáveis tornou-se um desafio latente para empresas, investidores e demais stakeholders.

Atualmente, as divulgações relacionadas à sustentabilidade são realizadas por meio de diferentes relatórios, sejam de sustentabilidade, integrado, anual ou de impacto. A divulgação das informações contidas neles tem sido estruturada por meio de uma multiplicidade de frameworks (por exemplo, GRI, SASB, TCFD etc.), o que limita a comparabilidade de dados e dá margem aos preparadores desses relatórios fornecerem informações mais favoráveis à imagem da empresa – além de possibilitar a omissão de informações relevantes para o processo de tomada de decisão e avaliação dos negócios, e que seriam capazes de indicar se são ou não sustentáveis no médio e longo prazo.

Com a evolução das leis e regulamentações, e a emissão de normas de divulgação, cresce a pressão sobre as empresas para que apresentem dados capazes de refletir com maior precisão os compromissos e as metas assumidas publicamente ao mercado, considerando o planejamento financeiro e estratégico dos negócios.

Pensando nesse contexto, a International Financial Reporting Standards (IFRS) Foundation anunciou, em novembro de 2021, a formação do International Sustainability Standards Board (ISSB) – conselho responsável por atender aos apelos do Conselho de Estabilidade Financeira do G20¹, G7² e International Organization of Securities Commissions (IOSCO) referente a necessidade em obter informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e aos fatores climáticos de forma mais consistente, completa, comparável e verificável.

International Sustainability Standards Board (ISSB)

O ISSB tem como objetivo desenvolver normas que permitam o fornecimento, por parte das empresas, de informações de alta qualidade e, globalmente, comparáveis acerca dos riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade, considerando seus temas materiais, os impactos climáticos, a biodiversidade, os direitos humanos etc.

Para atingir sua finalidade, o ISSB publicou suas duas primeiras normas em 26 de junho de 2023: a IFRS S1 – direcionada ao tema de requisitos gerais para divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, e a IFRS S2 – com divulgações relacionadas ao clima. Ambas permitem que os investidores avaliem as empresas nos aspectos de sustentabilidade de seus negócios, efeitos dos impactos climáticos em suas operações e ativos, e conexão com as demonstrações financeiras.

É recomendável que a empresa conte com um comitê responsável por assessorar a alta Administração na identificação de estratégia, políticas, controles; nos procedimentos de coleta e divulgação das informações; e no monitoramento das metas e métricas estabelecidas – o Conselho de Administração tem um papel fundamental no estabelecimento de metas e compromissos de curto, médio e longo prazo. Além disso, é fundamental que a administração promova a integração do tema sob a perspectiva da tomada de decisão e da criação de valor, disseminando uma cultura positiva para que tais divulgações ao mercado sejam preparadas com seriedade e responsabilidade por toda a organização.

Entendendo as normas IFRS S1 e IFRS S2

IFRS S1 – Requisitos gerais para divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade

• Materialidade:

A IFRS S1 apresenta requerimentos gerais para a divulgação de riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade, que vão desde a saúde e a segurança de trabalho até a segurança dos dados.

Portanto, a empresa deve iniciar os trabalhos com a identificação dos temas materiais para o negócio. Isto permitirá que ela possa apresentar seu plano estratégico e financeiro em curto, médio e longo prazo para os investidores. Estes, por sua vez, compreendem que os impactos gerados pela empresa hoje, sejam referentes às pessoas e/ou ao meio ambiente, serão os impactos financeiros de amanhã e, por consequência, impactará no valor do seu investimento.

Similar ao Sustainability Accounting Standards Board (SASB), a IFRS S1 tem como conceito a materialidade financeira – a informação material é aquela que, se for omitida ou ocultada, poderá distorcer ou influenciar de forma razoável as decisões dos investidores e de outros participantes nos mercados de capitais. Portanto, como primeiro passo, a norma exige que as empresas considerem os tópicos de divulgação listados utilizando os critérios do SASB, como materiais para o seu setor específico, caso já tenham sido identificados.

Esse momento é uma ótima oportunidade para as organizações reavaliarem seus temas materiais, identificando a necessidade de ajustar as considerações realizadas anteriormente ou, até mesmo, adicionar aspectos antes não identificados.

A IFRS S1 considera que as questões de sustentabilidade são individuais cada empresa, mesmo estando dentro do mesmo setor, portanto, na ausência de um tópico de divulgação relevante do SASB, as empresas devem divulgar outras informações que sejam úteis para a decisão dos investidores e que representem fielmente os riscos ou as oportunidades relacionadas à sustentabilidade.

• Estrutura da norma e seus quatro pilares:

A estrutura da IFRS S1 tem como base os quatro pilares do TCFD: Governança, Estratégia, Gestão de Risco e Métricas e Metas.

Logo, após a identificação dos temas materiais, será necessário discuti-los estrategicamente com referência aos quatro pilares citados, e não apenas às alterações climáticas. Para evitar duplicidades desnecessárias, recomenda-se a realização de seções consolidadas de governança e de gestão de riscos que abordem todos os tópicos materiais.

Em termos de governança, a empresa deve desenvolver e manter controles robustos capazes de coletar e validar informações de sustentabilidade e clima. O principal objetivo desse pilar, é garantir que haja completude, consistência, transparência e confiabilidade no material divulgado ao mercado financeiro.

É importante priorizar o desenvolvimento de controles e procedimentos de monitoramento dos compromissos assumidos pela empresa. Esse processo envolverá, consequentemente, inúmeras discussões com a administração em diversas as áreas operacionais, de sustentabilidade, finanças, contabilidade, jurídico, relação com investidores, auditoria e controles internos, bem como com o comitê de auditoria e demais comitês de assessoramento ao Conselho de Administração.

Embora não seja obrigatório, muitas empresas de capital aberto possuem “comitês ESG” com o objetivo de avaliar e monitorar as ações da empresa e como essas informações serão divulgadas. Os membros desse comitê normalmente incluem o CEO e as diretorias das áreas de sustentabilidade, controladoria, jurídico, riscos, compliance, relações com investidores e outros departamentos conforme o porte e o setor da empresa.

As práticas variam de acordo com a forma como os comitês são estruturados e funcionam, porém, levando em conta as boas práticas de mercado, esse comitê deve considerar as seguintes ações:

i. Adicionar as atividades e as funções referentes à sustentabilidade e ao clima no estatuto responsável por estabelecer deveres e responsabilidades;
ii. Realizar reuniões regulares e mantê-las documentas por meio de atas;
iii. Estabelecer agendas específicas para tratar os temas prioritários de curto, médio e longo prazo, com o objetivo de que a Administração possa atuar diretamente numa função de revisão e supervisão;
iv. Envolver o comitê de auditoria nas discussões e no monitoramento das metas e métricas assumidas pela empresa.

Os investidores estão interessados em compreender o papel que o Conselho de Administração da empresa desempenha na supervisão de questões relacionadas à sustentabilidade e clima, bem como o papel da gestão na avaliação e gestão dessas questões. Por isso, essas informações indicarão qual é o posicionamento da empresa em relação às questões materiais e qual é a atenção dedicada a esses temas pelos executivos da alta Administração e pelo Conselho de Administração.

É necessário que as empresas compreendam e divulguem suas estratégias relacionadas à sustentabilidade, informando sobre o impacto dos riscos e oportunidades sustentáveis nos modelos de negócio e nas cadeias de valor, na situação financeira, no desempenho operacional e no fluxo de caixa da empresa.

Um dos principais desafios relacionados a esse pilar, são os objetivos e compromissos de sustentabilidade estabelecidos para a cadeia de valor de longo prazo. De modo geral, as empresas têm pouca rastreabilidade sobre as informações necessárias para mensurar os progressos dos compromissos almejados ou assumidos pela organização.

Além disso, há desafios relacionados à mensuração financeiras sobre itens materiais – uma parte significativa dos impactos financeiros relacionados à sustentabilidade são atribuíveis às cadeias de valor. De acordo com um estudo³ da Harvard Business Review, as empresas devem focar em quatro componentes para redefinir o retorno do investimento para a sustentabilidade da sua cadeia de valor:

1. Redução de custos: reduzir o desperdício de materiais, melhorando a eficiência e reduzindo as emissões de gases de efeito estufa;
2. Crescimento das receitas: avaliar como a cadeia de valor sustentável pode afetar o valuation da empresa e a rentabilidade do negócio;
3. Gestão de riscos: gerir os riscos regulatórios, os riscos de transição e os riscos físicos deve estar entre os principais aspectos para construir uma estratégia resiliente para os negócios;
4. Intangíveis: avaliar como a sustentabilidade impacta de forma positiva a reputação da marca, a inovação, a qualidade de vida dos funcionários e a retenção de talentos.

Entre as principais estratégias, estão:

• Planejamento para prevenção de riscos;
• Busca por maneiras para criar valor a longo prazo, por meio da integração da sustentabilidade nas operações da cadeia de valor;
• Uso eficiente dos recursos naturais;
• Procedimentos adotados para descarbonização;
• Inovação para gerar um maior retorno do investimento para as iniciativas.

Uma divulgação estratégica precisa considerar horizontes temporais de curto, médio e longo prazo, e combiná-los aos planejamentos dos ciclos de investimento e dos ciclos econômicos dos negócios da empresa.

As organizações precisam identificar e avaliar os riscos relacionados à sustentabilidade, e incorporá-los aos processos e procedimentos de gestão de riscos. Além disso, é fundamental que a empresa divulgue o método aplicado para avaliar e classificar a natureza desses riscos, o nível de impacto que poderão causar aos negócios da empresa (considerando o horizonte temporal de curto, médio e longo prazo), a mensuração e o monitoramento deles.

A empresa deve divulgar a forma como toma decisões para mitigar, transferir, aceitar ou controlar esses riscos, e informar se houve a necessidade de considerar os requisitos regulatórios obrigatórios vigentes relacionados à mudança climática – por exemplo, o limite de emissões de gases do efeito estufa (GEE), o descarte de água, a limitação do uso de recursos naturais, os critérios de inclusão e diversidade, entre outros.

A gestão de riscos deve ser monitorada por meio de controles robustos capazes de garantir a governança das informações relacionadas à sustentabilidade e ESG. Devido a essa demanda do mercado financeiro, o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) divulgou, em março de 2023, um guia interpretativo sobre como aplicar de forma efetiva o Internal Control —Integrated Framework (ICIF) de 2013. Esse guia é resultado de um projeto aprovado pelo COSO e tem o objetivo de apoiar as organizações a criarem e garantirem um ambiente de controles interno eficaz para a tomada de decisões internas e a divulgação de informações para públicos externos.

A empresa deve estabelecer metas e métricas, com base em seus temas materiais, possibilitando o acompanhamento dos riscos e oportunidades do negócio. Adicionalmente, é necessário divulgar tais métricas utilizadas, a fim de monitorar o progresso das metas estabelecidas, o período durante o qual é aplicado à meta, o período base a partir do qual o progresso é medido e quaisquer marcos e metas intermediárias.

As informações quantitativas só poderão ser omitidas em circunstâncias limitadas, com exceção dos casos em que a divulgação poderá impedir que a empresa concretize uma oportunidade relacionada à sustentabilidade. Além disso, é fundamental que a organização divulgue as premissas e as incertezas atreladas às métricas.

IFRS S2 – Divulgações relacionadas ao clima

A estrutura da IFRS S2 possui os mesmos pilares que a IFRS S1: Governança, Estratégia, Gestão de Risco e Métricas e Metas. Nesse contexto, é recomendável que a empresa faça uma avaliação e adote uma divulgação única e que apresente as informações de governança e gestão de riscos de forma integrada, evitando informações duplicadas. Confira a seguir sobre os aspectos que diferem da estrutura central da IFRS S1 em relação à IFRS S2.

Não há como falar em mudanças climáticas e posicionamento sustentável dos negócios sem que haja um planejamento de curto, médio e longo prazo em termos de transição estratégica e operacional – seja para atender as questões regulatórias, a agenda de 2030 e de 2050 da Organização das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a mudança de comportamento dos clientes e consumidores ou para mitigar os riscos físicos e de transição.

Nesse contexto, é recomendável que as empresas realizem uma avalição de suas metas e compromissos públicos, a fim de integrá-los a um plano de ação capaz de transparecer como a organização adequará seu modelo de negócio, seus ativos e sua operação a padrões mais sustentáveis e que contribuam de forma positiva e rentável ao atingimento da meta global responsável por não aumentar a temperatura do planeta em mais que 1,5⁴  graus Celsius até 2050.

Ao aderir a norma IFRS S2, a empresa passa a integrar de forma estratégica a agenda climática. A elaboração de um plano de transição é fundamental para demonstrar aos investidores se que a organização desenvolveu (ou não) uma estratégia que garante que seus modelos de negócio irão permanecer relevantes e rentáveis à medida em que a economia global e nacional tenha emissões líquidas de GEE zero.

O plano atual, que direciona a empresa ao baixo consumo de carbono, deve apresentar de forma explícita:

• O processo de governança aderido pela empresa;
• Quais são os controles e os procedimentos utilizados para monitorar, gerir e supervisionar os riscos e as oportunidades relacionados ao processo;
• Quais são as metas e as estratégias utilizadas para facilitar a mitigação, a adaptação e a sustentabilidade do negócio.
• Como e porque a empresa definiu as áreas de priorização, objetivos, projetos, metas e métricas de monitoramento, considerando as necessidades do modelo de negócio da empresa, indústria e expectativa dos investidores.

Nesse contexto, em 9 de outubro de 2023, o grupo de trabalho Transition Plan Taskforce (TPT), do Reino Unido, publicou orientações de divulgação para auxiliar as empresas em como desenvolver, divulgar e implementar os planos de transição climática. O TPT desenvolveu um mapeamento técnico que contém os principais requerimentos de divulgação relevantes para o planejamento de transição da empresa. Ele pode, ainda, ser utilizado como fonte adicional para estruturar ou ajustar o plano e sua respectiva divulgação ao mercado financeiro.

É importante salientar que a IFRS S2 não exige que a empresa tenha um plano de transição, mas exige as divulgações de qualquer plano de transição que a empresa tenha desenvolvido.

A IFRS 1 e a IFRS S2 não obrigam o uso da análise de cenários para identificar e avaliar potenciais resultados de eventos futuros sob condições de incerteza. Entretanto, é previsto que a organização explique se diferentes cenários relacionados ao clima foram avaliados; ofereça informações adicionais sobre resiliência, considerando as áreas de incerteza e, por consequência, explique se a empresa possui capacidade para ajustar e adaptar seu modelo de negócios ao longo do tempo. A organização não é obrigada a realizar uma análise de cenários em cada período de divulgação, a atualização pode acontecer juntamente com a eventual revisão do alinhamento estratégico dos negócios da companhia.

A análise de cenários é uma boa prática para avaliar os riscos financeiros decorrentes das alterações climáticas. Seu principal objetivo é considerar e compreender melhor sobre o desempenho de uma empresa em diferentes cenários futuros, tendo em vista a resiliência e a solidez do modelo de negócio. Essa análise considera a perspectiva das mudanças climáticas, o que permite que a organização avalie e adquira a compreensão de como os riscos e as oportunidades físicas e de transição poderão impactar o negócio de forma significativa no médio e longo prazo. Elas são construções hipotéticas e, portanto, não têm o intuito de apresentar uma descrição completa do futuro, mas sim, destacar elementos centrais de um futuro possível e chamar a atenção para os fatores-chave que irão impulsioná-lo. As premissas e os julgamentos utilizados deverão ser divulgados a fim de oferecer transparência aos dados divulgados e evitar vieses ou omissões relevantes aos usuários das informações financeiras.

A empresa deve considerar as especificidades do setor quando o assunto for sobre as metas e as métricas relacionadas aos fatores climáticos. O escopo 1 (emissões diretas da empresa, como por exemplo, caldeiras, geradores e frota própria), o escopo 2 (emissões indiretas pela aquisição de energia) e o escopo 3 (emissões indiretas que ocorrem ao longo da cadeia de fornecimento e do ciclo de vida dos produtos e serviços) deverão ser divulgados conforme orientações do GHG Protocol.

Em termos de escopos 1 e 2, uma das exigências é que a empresa divulgue de forma separada as suas emissões de GEE, ou seja, deve haver uma divulgação para a controladora e outra para as suas subsidiárias. Além disso, é esperado que a empresa também divulgue informações separadas relacionadas às outras investidas (associadas, joint ventures e subsidiárias não consolidadas).

Ao mensurar as emissões de GEE, a norma permite que a organização defina a limitação de abrangência do relatório por meio da análise de participação no capital ou da abordagem de controle, conforme previsto pelo GHG Protocol. Entretanto, a empresa deve deixar explicito em sua divulgação qual é o método aplicado e a razão pela qual esse método foi selecionado. Adicionalmente, não há requisitos na IFRS S2 para desagregar as emissões de GEE do escopo 3 por categoria.

Caso a empresa tenha considerado em seu planejamento estratégico a utilização de créditos de descarbonização para compensar as emissões de GEE ou para cumprir quaisquer metas de carbono zero, será necessário divulgar a procedência desse crédito – indicando se houve a verificação de um terceiro e demais aspectos que facilitam o entendimento do leitor para avaliar a credibilidade e a integridade do mesmo.

Além disso, será necessário divulgar as métricas intersetoriais, avaliando quais das sete métricas apresentadas na norma são materiais para o modelo de negócio da empresa, conforme as orientações a seguir:
 

Aplicação da IFRS S1 e IFRS S2 no cenário brasileiro

Em junho de 2022, foi criado o Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) por meio da Resolução CFC nº 1.670. Entre os integrantes do CBPS, estão o Conselho Federal de Contabilidade (CFC); a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon); a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec); a Brasil, Bolsa, Balcão (B3); a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi); além de mais uma representação formada por investidores. Seu principal objetivo é discutir e preparar a emissão de documentos técnicos sobre os padrões de divulgação relacionados à sustentabilidade e aos temas de ESG, tendo como base os documentos e orientações emitidas pelo ISSB.

Em 20 de outubro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução 193 com base no padrão internacional emitido pelo ISSB – e o Brasil é o primeiro país do mundo a adotar as normas de sustentabilidade emitidas pelo ISSB. Essa resolução prevê que as empresas públicas, os fundos de investimento e as securitizadoras devem elaborar e divulgar o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional (por exemplo, IFRS S1 e S2).

As organizações poderão adotar a divulgação em caráter voluntário a partir de janeiro de 2024 – e para aquelas que optarem por essa adoção voluntária, poderão utilizar as flexibilizações (reliefs), como por exemplo, a não apresentação de informação comparativa no primeiro ano de adoção, a qual é exigida a partir do segundo exercício social de adoção das normas.

Além disso, será permitido, em caráter extraordinário, a divulgação do relatório na mesma data de entrega do Formulário de Referência. Entretanto, a partir do segundo exercício social de adoção obrigatória, a empresa deverá divulgar no mesmo período das Demonstrações Financeiras, ou seja, em até 90 dias após o encerramento do exercício social da empresa. Adicionalmente, a Resolução 193 da CVM requer que o relatório de informações financeiras de sustentabilidade, em um primeiro momento, seja objeto de asseguração limitada (até dezembro de 2025).

A partir de janeiro de 2026, com a obrigatoriedade da divulgação para as empresas abertas, o relatório de informações financeiras de sustentabilidade de acordo com as IFRS S1 e S2 deverá ser objeto de asseguração razoável por auditor externo.

A principal diferença entre a asseguração limitada e a razoável está relacionada ao nível de entendimento e testes nos controles que serão realizados pelo auditor externo nas informações apresentadas no relatório. Na asseguração limitada, o auditor entende os processos e controles, e realiza testes relacionados à completude, rastreabilidade e qualidades das informações apresentadas no relatório de sustentabilidade. Ao migrar para uma asseguração razoável, o auditor externo avalia o desenho e a implementação dos controles internos sobre o processo de preparação do relatório de sustentabilidade e os indicadores de metas e métricas divulgados no relatório, além de testar se esses controles internos operam efetivamente.

Até o momento, a maioria das informações apresentadas nos relatórios de sustentabilidade das empresas não contavam com processos e controles bem desenhados. Por isso, é fundamental que as empresas realizem uma avaliação preliminar de seus processos vigentes e implementem (ou ajustem) seus controles, preparando-se para uma auditoria das informações divulgadas, relacionadas às normas IFRS S1 e IFRS S2.

¹ O G20 ou Grupo dos 20 é um grupo formado pelos ministros de finanças e chefes dos bancos centrais das 19 maiores economias do mundo mais a União Africana e a União Europeia.

² O Grupo dos Sete (G7) é o grupo dos países mais industrializados do mundo, composto por: Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido, embora a União Europeia também estejarepresentada.

³ Andrew Winston, “The Business Case for Sustainability,” Harvard Business Review Whiteboard Session, 13 September 2017

⁴ Science Based Targets initiative (SBTi) – meta de redução para metade das emissões de gases efeito estufa até 2030 e atingir o nível zero até 2050 para limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C. fonte: https://sciencebasedtargets.org/resources/files/Business-Ambition-for-1.5-Brochure.pdf