Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

Inspirada na regulação europeia (General Data Protection Regulation – GDPR), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais gerenciados pelas organizações.

As empresas têm até 16 de agosto de 2020 para se adequarem às novas regras impostas pela LGPD.

Quem é impactado?

A legislação se insere em um contexto de adequação progressiva do Brasil às melhores práticas globais de gestão de dados e abrange todas as empresas estabelecidas em território nacional, bem como as organizações com sede no exterior que ofereçam serviços ou tenham operações no País envolvendo tratamento de dados. 

Quais são as punições previstas pela lei?

As empresas que violarem a nova lei estarão sujeitas à aplicação de advertências, multas, bloqueios, suspensões e proibições parciais ou totais do exercício de suas atividades. As multas podem chegar a 2% do faturamento da organização, com um limite de R$ 50 milhões por infração.

Mais do que compliance, competitividade

Além de garantir os direitos individuais, a LGPD tem como objetivo estimular o desenvolvimento sustentável da economia e dos negócios, com base nas melhores práticas internacionais.

A legislação brasileira e a GDPR requerem uma abordagem estratégica para o tratamento de dados pessoais, o que representa, por outro lado, uma grande oportunidade para as empresas. As organizações podem alavancar as regulações para a obtenção de uma vantagem competitiva no uso desses dados, com um planejamento correto e a aplicação de boas práticas de privacidade.

Para tanto, as empresas terão de demostrar conformidade e responsabilidade em relação às leis em vigor, a fim de aumentar o nível de confiança de todos os seus públicos de relacionamento.

A Deloitte conta com uma equipe multidisciplinar para oferecer soluções integradas e apoiar as organizações na adequação à nova legislação e na resolução de possíveis incidentes.