Análise
Governo limita a alíquota de ICMS dos estados cobrada sobre combustíveis
Por Bruna Bellini, sócia de Consultoria Tributária da Deloitte e Fábio Braga, gerente de Consultoria Tributária da Deloitte.
O Governo Federal sancionou a Lei Complementar 194/2022 com efeitos retroativos a 23 de junho de 2022, determinando que os 26 estados da Federação mais o Distrito Federal devem limitar a cobrança do ICMS sobre combustíveis à alíquota básica e geral do ICMS cobrado por cada estado.
A sanção dessa lei acompanha uma série de medidas adotadas na tentativa de frear o aumento do preço de combustíveis e, consequentemente, a inflação pelo aumento do preço do petróleo no mercado mundial. A alta é decorrente da extensão da guerra na Ucrânia, e onera não apenas diretamente a população brasileira, mas também o setor produtivo.
Afinal, a malha logística brasileira é majoritariamente terrestre, sendo o combustível um dos principais fatores da inflação de alimentos e demais produtos.
O assunto tem sido motivo de embates entre a União Federal e os estados que temem a perda da arrecadação com a redução das alíquotas. Em geral, os combustíveis eram tributados em alíquotas diferenciadas e superiores à alíquota geral prevista nas legislações de cada estado, ou seja: a redução afeta diretamente as contas públicas estaduais. O Estado de São Paulo é um exemplo dessa situação: a redução do ICMS nos combustíveis caiu de 25% para 18%.
Na tentativa de minimizar os impactos gerados pela aplicação da lei, os estados têm acionado o judiciário. O objetivo é obter compensações pela perda de arrecadação nos setores de combustível, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.
Alguns exemplos dessas situações ocorreram em Alagoas, Maranhão, Piauí e São Paulo, que obtiveram liminares junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para efetuar compensações imediatas com parcelas da dívida com a União ou com bancos públicos. A legislação sancionada prevê um gatilho de compensação quando a perda de arrecadação superar 5% ao mês.
Por outro lado, os contribuintes e a população em geral podem idealizar uma possível redução no preço dos combustíveis, fato que tem afetado severamente a economia doméstica. Também as empresas, para as quais a redução do custo permitiria um melhor controle de gastos e uma melhor oferta de preços dos produtos, saem ganhando com a medida.
