Análise

Impacto da Covid-19 na Lei de Recuperação de Empresas e Falência para o credor

Projeto de Lei tem como objetivo evitar a deterioração da situação econômico-financeira das empresas no contexto da pandemia

Por Luis Vasco Elias¹ e Ana Beatriz Nogueira²

Apesar do Projeto de Lei 1397/20 não alterar a legislação vigente, por seu caráter transitório, ainda assim, pode gerar controvérsias por tratar de temas amplos e com implicações imediatas no cotidiano dos agentes econômicos. A polêmica se dá, em especial, em relação às consequências aos credores, que ficam impedidos de praticar atos de execução para a satisfação de seus créditos. Para muitos, as medidas são vistas como uma forma de moratória legal e geram insegurança jurídica.

Entre elas, destaca-se uma medida importante do projeto, que é de suspender, por 60 (sessenta) dias, as ações judiciais de execução que envolvam o cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato. Durante esse período, não haverá execução de garantias, cobranças de multas, decretação de falência, despejo por falta de pagamento e resolução unilateral de contratos. Cabe ressaltar que essa suspensão não se dará em obrigações decorrentes de contratos firmados ou renegociados após 20 de março 2020.

Encerrado o prazo da suspensão, o agente econômico que comprovar redução de seu faturamento igual ou superior a 30% pode requerer o procedimento de negociação preventiva para as obrigações exigíveis a partir de 20 de março de 2020. Sendo esse o único requisito, percebe-se que esse mínimo de formalidade traz a celeridade necessária aos tempos de crise, mas pode alavancar o oportunismo por parte do devedor e consequências prejudiciais à parte credora.

É inegável que, embora o objetivo dessa flexibilização de prazos e pagamentos seja evitar o colapso do sistema econômico – e, consequentemente, a apoiar a manutenção dos empregos – estamos diante de uma crise sistêmica, que impacta a cadeia de negócios em todos os seus âmbitos. Os credores que têm o recebimento de seus créditos suspensos também possuem compromissos cujos cumprimentos dependem do funcionamento da engrenagem.

Outra novidade é a suspensão da aplicação de dois artigos importantes da Lei de Recuperação Judicial, o artigo 49, §1º, e o artigo 73, IV. Como consequência, as ações e execuções contra os coobrigados não poderão prosseguir; o descumprimento do plano de recuperação judicial não implicará a convolação da recuperação judicial em falência; e as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial ou extrajudicial já homologado ficarão suspensas pelo prazo de 120 dias.

O PL 1397/20 traz, ainda, uma série de alterações provisórias, como a apresentação de novo plano de recuperação judicial ou extrajudicial para as empresas devedoras, iniciando novo stay period em face da necessidade de deliberação e aprovação em assembleia geral de credores do novo plano apresentado. Dessa forma, certamente os credores enfrentarão extensões quanto aos prazos pactuados incialmente e, consequentemente, serão adiados os recebimentos de seus créditos.

A liberação de parte dos recebíveis em favor da empresa devedora, prevista pelo art. 13, IV do PL, é um ponto de atenção, que pode impactar o regime de insolvência negativamente, sob o ponto de vista dos credores e investidores. Apesar de vivenciarmos uma situação atípica e temporária, a liberação de valores cedidos em garantia é algo que pode inibir a obtenção de novos financiamentos.

Percebe-se que o PL 1397/20 tenta conter os impactos da pandemia da Covid-19 ao buscar soluções para o sistema de insolvência empresarial no País, o que pode afetar a eficácia da maioria das prerrogativas dos credores.
Assim, as medidas do Projeto de Lei, ainda que de forma temporária, podem gerar dificuldades e insegurança jurídica para os credores, pois estariam impedidos de adotar diversas medidas para a perseguição de seu crédito.

Por outro lado, pode-se concluir que o melhor caminho é fomentar a Conciliação, o que garante uma folga aos agentes de mercado até a recomposição da economia, auxiliando na manutenção das atividades e dos empregos. Simultaneamente, o credor possui espaço para expor o seu ponto de vista, priorizando a composição de interesses entre as partes e a consensualidade.

Essa é também uma oportunidade para que devedores e credores cumpram seus deveres de exercer a atividade empresarial de forma justa, almejando resultados em prol de toda a coletividade e contemplando o princípio constitucional da função social da empresa, em especial nesse momento tão delicado trazido pela pandemia de Covid-19.

1 Luis Vasco Elias é sócio-líder da prática de Reorganização Empresarial da Deloitte

 2 Ana Beatriz Nogueira é sócia da prática de Reorganização Empresarial da Deloitte

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