Análise

Impacto da Covid-19 na Lei de Recuperação de Empresas e Falência para o devedor

Projeto de lei propõe medidas emergenciais para apoiar na continuidade de negócios afetados pela pandemia.

Por Luis Vasco Elias¹ e Ana Beatriz Nogueira²

O Projeto de Lei (PL) nº 1397/2020 altera, em caráter transitório, dispositivos da Lei nº 11.101/2005, atinentes à Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, mas não se limita a isso. Conforme observado em seu Capítulo I, ele também beneficia os agentes econômicos em geral, que são pessoas naturais ou jurídicas que exerçam ou tenham por objeto o exercício de atividade econômica em nome próprio, independentemente de inscrição ou da natureza empresária de sua atividade.

Sob a ótica do devedor, tais medidas emergenciais são importantíssimas para manutenção dos negócios e contenção da crise econômico-financeira causada pela pandemia da Covid-19.

Isso porque o PL 1397/2020 possibilita que o agente econômico que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento comparado com a média do último trimestre correspondente de atividade no exercício anterior – conforme atestado por profissional de contabilidade – terá direito de ajuizar, uma única vez, procedimento de jurisdição voluntária chamado de negociação preventiva.

Tal pedido precisa ser analisado e aprovado por juiz competente, que deve ser aquele do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Não são permitidas averiguações, perícias, respostas ou manifestações acerca do mencionado pedido de negociação preventiva.

O deferimento do procedimento de negociação preventiva, por sua vez, ocasiona a imediata suspensão das ações judiciais, de natureza executiva, que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência da Lei.

Durante esse período, o PL dispõe que são vedadas, por exemplo, a realização de excussão judicial ou extrajudicial das garantias reais, fiduciárias, a decretação de falência, o despejo por falta de pagamento, a resolução unilateral de contratos bilaterais, entre outras.

Ao logo desse período, incentiva-se que o devedor e seus credores busquem, de forma extrajudicial e direta, a renegociação de suas obrigações. A negociação preventiva pode ser realizada por negociador nomeado pelo Juiz, caso seja requerido pelo devedor, que deve arcar com os custos da contratação.

O PL prevê deveres do agente econômico inadimplente, ou do negociador nomeado pelo Juiz, se o caso, quais sejam, dar ciência aos credores, por qualquer meio idôneo e eficaz, sobre o início das negociações e agir com transparência e informar ao juiz os resultados das negociações, bem como apresentar relatório sobre os trabalhos desenvolvidos.

O Projeto de Lei possibilita ainda que o devedor firme contratos de financiamentos com qualquer agente financiador, inclusive com seus credores, sócios ou sociedades do mesmo grupo econômico, para custear sua reestruturação e as despesas de reestruturação e de preservação do valor de ativos, sem autorização judicial. Como se observa, o PL 1397/2020 permite autonomia e flexibilidade ao devedor, que, mesmo em situação de crise, vislumbra uma nova opção, com respaldo legal, para superar um momento complicado de fragilidade e adaptação. 

O agente econômico que preencher os requisitos da Lei 11.101/2005 não necessitará recorrer às modalidades de recuperação judicial e extrajudicial para se soerguer e contará com amparo legal adicional para evitar eventual falência.
Nessa toada, o Capítulo II do Projeto de Lei, por sua vez, trata das disposições de natureza transitória aplicáveis aos procedimentos de recuperação judicial e extrajudiciais iniciados ou, eventualmente, aditados no período de vigência dessas disposições.

Com relação às referidas disposições, é possível identificar uma tentativa de promoção do princípio da preservação da empresa, consagrado pelo artigo 47 da Lei nº 11.101/05. Também chamado princípio da continuidade do negócio, ele norteia os processos de insolvência. Por meio deste, busca-se, quando possível e viável, a manutenção da empresa como fonte produtora de riquezas, valores sociais, recolhimento de tributos e geração ou manutenção de postos de trabalho. Portanto, desde que viável, o devedor pode contar com esses institutos e seus benefícios para alcançar seu soerguimento.

É importante ressaltar o caráter emergencial do projeto de lei que, em suas disposições finais, indica claramente a transitoriedade das mudanças. Deste modo, deve vigorar tão somente até 31 de dezembro de 2020, período atual de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal e previsto no Decreto Legislativo nº 6 de 2020. Além disso, submetem-se a essas alterações somente os processos iniciados ou aditados durante a referida vigência.

Na ótica do devedor, que negociara um plano de recuperação com seus credores em um cenário que não mais subsiste, a previsão de um standstill de 120 dias para os planos judiciais e extrajudiciais homologados possibilitará sua reorganização. Assim, durante o prazo de 120 dias, haveria uma inexigibilidade de cumprimento do plano e não poderia ser decretada a falência por seu descumprimento, conforme ocorreria a rigor do artigo 73, inciso IV da Lei nº 11.101/05.

Outra previsão que atende às empresas em processos de Recuperação Judicial cujos planos de recuperação já tenham sido homologados diz respeito à possibilidade de apresentação de aditivo a ser submetido à aprovação dos credores. Inclusive, os créditos posteriores ao pedido de recuperação poderão ser sujeitados a este aditivo. A apresentação desse aditivo confere ao devedor o direito a um novo stay period.

Durante a vigência do estado de calamidade, fica autorizado pedido recuperação do devedor que obteve a concessão da recuperação judicial (ou da judicial especial) há menos de cinco anos. Ou seja, resta dispensado o requisito previsto nos incisos II e III do artigo 48 da Lei nº 11.101/05 para o deferimento do pedido de recuperação.

Destaca-se, também, a suspensão da aplicação do inciso IV do artigo 73 da Lei nº 11.101/05 segundo o qual o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação implicaria na possibilidade de decretação da falência pelo Juízo competente.

Outro dispositivo da Lei em vigor que teria sua aplicabilidade suspensa é a regra do artigo 49 §1º, segundo a qual os coobrigados do devedor podem ser responsabilizados.

Inclusive, em matéria de falência, o seu requerimento deverá se basear em obrigação líquida de no mínimo R$100.000,00 (cem mil reais) e não quarenta salários mínimos conforme disposto no inciso I do artigo 94.

Outra disposição de natureza transitória seria a determinação de liberação de 50% dos recebíveis retidos pelo credor à título de garantia que, comumente, se traduzem em cessão fiduciária. Assim, gradualmente e em até trinta e seis meses, seria feita a recomposição da garantia a partir do sexto mês, contado do (novo) pedido de recuperação ou do próprio aditamento. Essa liberação garantiria um fôlego às empresas no momento de extrema necessidade de caixa para manutenção de suas atividades.

Por fim, o Projeto de Lei propõe mudanças temporárias em relação à recuperação especial de microempresas e empresas de pequeno porte que, certamente, enfrentam imensas dificuldades para manter suas atividades, inclusive pelo processo de isolamento social para conter o avanço da pandemia. Assim, a recuperação passa a abranger todos os créditos existentes na data do pedido, incluindo os créditos decorrentes de repasses oficiais. Ou seja, ressalvam-se apenas aqueles por expressa determinação legal. Ademais, em relação ao parcelamento da dívida, este foi aumentado de 36 para 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Da leitura do Projeto de Lei 1397/2020 extrai-se, portanto, o nítido interesse do legislador em proteger não apenas os empresários abrangidos pela Lei de Recuperação de Empresas e Falência, mas todo e qualquer agente econômico, ainda que preventivamente, criando procedimento específico para tanto, seja flexibilizando temporariamente dispositivos legais preexistentes

Sob a ótica do devedor, o PL se mostra benéfico em todos os sentidos, mormente quando inserido no atual contexto da pandemia da Covid-19, pelo qual verifica-se grande dificuldade no cumprimento de obrigações e manutenção de negócios.

 

1 Luis Vasco Elias é sócio-líder da prática de Reorganização Empresarial da Deloitte 

2 Ana Beatriz Nogueira é sócia da prática de Reorganização Empresarial da Deloitte

Com colaboração de: Anna Clara da Costa Mielmiczuk, Caroline Mathias Costa, Daniella Piha e Eduardo Alves Lima Chama, da equipe de Reorganização Empresarial da Deloitte

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