Análise

Impacto da Covid-19 na Lei de Recuperação de Empresas e Falência para o Judiciário

Projeto de Lei pode trazer alterações no regime jurídico da recuperação extrajudicial.

Por Luis Vasco Elias¹ e Ana Beatriz Nogueira²

No atual cenário causado pela pandemia do novo coronavírus, muitas empresas estão requerendo judicialmente medidas com o intuito de amenizar os efeitos da recessão econômica como, a suspensão de ações de cobrança, de despejo e de execução movidas por seus credores e a impossibilidade de rescisão de alguns contratos bilaterais. As incertezas do período também fazem com que empresas que já se encontram em processos de Recuperação Judicial ou extrajudicial pleiteiem a apresentação de um novo plano.

Não é também difícil prever que inúmeros pedidos de recuperação extrajudicial, judicial e até mesmo de falência sejam distribuídos em breve por todo o território nacional, sobrecarregando de forma nunca antes vista o já tão demandado Poder Judiciário.

Nesse cenário, a fim de atenuar os impactos advindos da pandemia, foi apresentado no dia 1º de abril o Projeto de Lei nº 1397/2020 (PL 1397/20) que, caso aprovado e sancionado, trará alterações no regime jurídico da recuperação extrajudicial e suspenderá – até o dia 31 de dezembro de 2020 ou enquanto estiver reconhecido o estado de calamidade pública no País – determinados dispositivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (Lei 11.101/05). Nesse sentido, o Poder Judiciário e seus auxiliares deverão se adaptar às inovações trazidas pelo projeto, enfrentando, também, os desafios a serem superados.

De acordo com a legislação atual, o juízo deve ponderar diversos fatores para decidir se defere, ou não, qualquer um desses pedidos acima exemplificados, não havendo, ainda, uma previsão legislativa expressa sobre as peculiaridades enfrentadas na atual crise. É o que se viu, por exemplo, no caso da Recuperação Judicial de uma grande empresa do ramo editorial, no qual o juízo, levando em consideração a manifestação apresentada pela administradora judicial, indeferiu o pedido dos devedores que visava à suspensão, de forma genérica, do pagamento de todas despesas sem que houvesse o corte de serviços essenciais, como energia elétrica, água e gás.

Caso o PL 1397/20 entre em vigor, a suspensão, pelo prazo de 60 dias previsto em seu art. 4º, de diversos tipos de ações em face do devedor será automática, diminuindo as pressões externas que recaem sobre o juízo para eventual definição de tais medidas.

O Projeto de Lei prevê, também, a criação e implementação do instituto da negociação preventiva, bem como do papel do negociador. O pedido para a aplicação desse procedimento pode ser formulado ao Juízo apenas uma vez pelo devedor que comprovar a redução de, no mínimo, 30% do seu faturamento, tendo como requisito formal que se trate de obrigações exigíveis a partir de 20 de março de 2020. As negociações deverão ocorrer conforme detalhado no PL 1397/20, e devem respeitar os prazos, requisitos e procedimentos específicos. Ao final das tratativas, o negociador deverá apresentar ao Juiz um relatório sobre os trabalhos desenvolvidos.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (o Poder Judiciário soluciona causas que lhe são submetidas sem haver conflito), cujo objetivo é trazer às partes conforto para negociação de seus créditos com maior liberdade. A negociação poderá ser requerida findo o prazo de suspensão acima referido e terá duração de, no máximo, 60 (sessenta) dias. Espera-se que a implementação de tal medida também contenha uma avalanche de ações judiciais. Muito embora o acionamento do judiciário seja necessário para que esse procedimento negocial se inicie, espera-se que o aparato dos tribunais como um todo seja poupado, em comparação à quantidade de tempo e recursos que seriam necessários caso se optasse pelo ajuizamento de ações de procedimento comum.

Além da questão relacionada à possibilidade de mitigação de ações a serem ajuizadas, o procedimento de negociação preventiva trará, tanto aos juízes quanto aos negociadores, possibilidades de sobrevivência e aplicação de um instituto novo no sistema de prevenção à insolvência, buscando conferir maior celeridade para a solução dessas questões e, acima de tudo, desafogar o Poder Judiciário.

É certo que deve ser garantida a possibilidade de participação de todos os credores, de forma indistinta, nas sessões de negociação. No entanto, a participação dos credores não é obrigatória, e a negociação pode ocorrer com um determinado grupo de credores específicos, o que pode facilitar a repactuação dos recebimentos de seus créditos e dar melhor foco às reais necessidades de cada devedor.

A figura do negociador, que até o presente momento não tinha previsão no regime jurídico de insolvência, abre uma porta para uma nova visão a respeito dos trâmites de repactuação de dívidas, e também dá força para o possível caminho de resolução extrajudicial de conflitos, mesmo após o período de urgência.

Existe no sistema jurídico pátrio outros instrumentos que preveem a resolução de conflitos de forma voluntária. A Conciliação, por exemplo, é regulada pela Lei 9.099/95 e já possui um espaço bastante relevante e consolidado para resolução de questões menos complexas.

A Mediação é regulada pela Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, e poucos são os operadores do direito que se utilizam desse instrumento no âmbito do regime de insolvência. Culturalmente, existe no País uma tendência de judicialização de conflitos. Talvez o PL 1397/20 seja um incentivo à adoção de novas práticas de atuação também eficazes e que demandem menos do Poder Judiciário. Um caso emblemático onde a mediação teve espaço com resultados de sucesso foi a Recuperação Judicial de uma grande organização do setor de telecomunicações, na qual a possibilidade de mediação foi implementada como parte do Plano de Recuperação Judicial aprovado.

Assim, apesar de não ser um Projeto de Lei extenso, há desafios a serem enfrentados pelos membros e auxiliares do Poder Judiciário na aplicação dos mecanismos propostos, alguns dos quais, se bem-sucedidos, podem até vir a fazer parte de uma legislação permanente.

1 Luis Vasco Elias é sócio-líder da prática de Reorganização Empresarial da Deloitte 

2 Ana Beatriz Nogueira é sócia da prática de Reorganização Empresarial da Deloitte

Com colaboração de: Daniella Piha, Eduardo Alves Lima Chama, Guilherme Augusto Conceição Marques e Renata Rachman Sereno, da equipe de Reorganização Empresarial da Deloitte

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