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Impacto da Covid-19 na Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Projeto de lei prevê alterações temporárias na regulamentação para facilitar renegociação de dívidas e ajudar empresas em dificuldade econômica por conta da pandemia.

Por Luis Vasco Elias¹ e Ana Beatriz Nogueira²

Diante do cenário de iminente crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, o Deputado Hugo Leal apresentou, em 01 de março de 2020, o Projeto de Lei (PL) 1397/20, cujo objetivo é instituir medidas de caráter emergencial por meio de alterações a alguns dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula o regime de Recuperações Judiciais e Falência no Brasil.

Tais medidas possuem caráter emergencial e transitório e, caso aprovadas, terão vigência até dezembro de 2020 – ou enquanto durar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pela Covid-19.

O PL traz, portanto, alguns ajustes emergenciais no atual regime jurídico que regula a insolvência no País e não se confunde com o PL 10220/2018. Este último tem sido ampla e detalhadamente discutido nos últimos anos, para refletir uma reforma da Lei 11.101/2005 em caráter substitutivo, e até o momento não foi aprovado, embora se encontre atualmente em regime de tramitação de urgência.

De forma sucinta, o PL estabelece uma suspensão legal (durante a qual ficam suspensas as ações judiciais, de natureza executiva, que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato), um procedimento de negociação preventiva de jurisdição voluntária, com base no sistema europeu de prevenção de crise, além de propor diversas alterações nos regimes de recuperação judicial, extrajudicial e falências.

Tratam-se de medidas que, se implementadas, impactarão os agentes do mercado de forma diversa. Por um lado, há empresas que atualmente sofrem prejuízos inestimáveis em suas operações e se deparam com problemas graves de fluxo de caixa, que impossibilitam o regular adimplemento de suas obrigações. De outro lado, há credores e investidores nacionais e estrangeiros que poderão enfrentar inadimplementos, extensões de prazos e o momentâneo impedimento de perseguição de seu crédito, em razão de uma alteração legislativa de urgência, que, na opinião de alguns, poderá abalar a segurança jurídica no Brasil e atrapalhar o soerguimento da economia pós-crise.

Em meio a isso, há que se considerar os impactos observados pelo próprio poder judiciário e seus operadores, pois é certo que a implementação de necessárias medidas terá direta relação ao número de processos judiciais que serão distribuídos perante os tribunais do País.

A discussão é rica e relevante sob todos os enfoques. Por essa razão, a Deloitte trará, ao longo dos próximos dias, uma série de artigos que detalharão de forma imparcial os impactos mais relevantes da reforma emergencial sugerida pela ótica de cada um dos grupos acima citados.

1 Luis Vasco Elias é sócio-líder da prática de Reorganização Empresarial da Deloitte 

2 Ana Beatriz Nogueira é sócia da prática de Reorganização Empresarial da Deloitte

Com colaboração de: Daniella Piha, diretora da prática de Reorganização Empresarial da Deloitte

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