Guia de Reabilitação Urbana

• Na última década, tem vindo a verificar-se uma degradação progressiva das zonas mais antigas das principais cidades portuguesas, impulsionada, em grande parte, por um número excessivo de construções de raiz e pelo consequente abandono e desgaste dos edifícios mais antigos.
• Por forma a inverter a referida tendência, tem vindo a ser conferida elevada prioridade à reabilitação urbana, tendo, neste domínio, sido já implementadas medidas que procuram, de forma articulada, fomentar a reabilitação urbana, designadamente por meio de incentivos ao nível fiscal e financeiro.
• Neste contexto, desde a Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) que tanto os promotores imobiliários, como os investidores, têm ao seu dispor um leque vasto de benefícios fiscais, atualmente com assento nos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e na Lista I anexa ao Código do IVA.

Assim, pretende-se com o presente guia proceder à sistematização dos benefícios fiscais à reabilitação urbana presentemente em vigor.