Comunicados de Imprensa

Sistema fiscal desfavorável ao investimento e à competitividade nacional, segundo as empresas

Com interesse

  • Maioria das empresas nacionais considera que a política fiscal adotada pelo Governo não serve como motor de desenvolvimento, nem favorece a competitividade empresarial.
  • Eliminação progressiva da retenção na fonte da Sobretaxa de IRS considerada uma medida do OE2017 relevante ou muito relevante por 79% dos inquiridos
  • Empresas indicam o funcionamento eficaz dos tribunais, a legislação laboral e a simplificação burocrática em geral, como as medidas mais importantes para captar o investimento em Portugal.
  • Instabilidade do sistema fiscal, custos de contexto/burocracia em geral e funcionamento da justiça apontados como os maiores obstáculos ao investimento no país.

 

Quando comparados com os resultados apurados em 2015, um maior número de empresas nacionais ouvidas na edição deste ano do Observatório da Competitividade Fiscal da Deloitte, considera o sistema fiscal português “complexo e ineficaz” e a política fiscal adotada pelo Governo desfavorável ao desenvolvimento e à competitividade das empresas. Apesar da nota geral negativa, os inquiridos destacam em geral as medidas em sede de IRS inscritas no Orçamento do Estado para 2017 como positivas.

“Ao analisarmos os resultados deste ano, constatamos que houve um agravamento da perceção que as empresas têm do sistema fiscal nacional face a 2015, apesar dos esforços do Governo”, revela Carlos Loureiro, Managing Partner de Tax da Deloitte. “Este sentimento negativo faz com que os empresários estejam mais céticos quanto ao contributo das políticas governamentais para a promoção da economia e da competitividade do país, pedindo maior estabilidade fiscal.”

De acordo com o estudo, que avalia a perceção das maiores empresas nacionais quanto à competitividade fiscal da economia portuguesa, a percentagem de inquiridos que vê o sistema fiscal português como “complexo e ineficaz” aumenta de 52% para 63%, em 2017. Apenas 33% consideram o sistema “complexo mas eficaz”, um valor que diminuiu dez pontos percentuais face a 2015. Os serviços fiscais online ganham a melhor avaliação, mas a carga burocrática ainda existente nesta área é reprovada.

A maior estabilidade da lei fiscal (77%) e a menor complexidade do sistema (54%) são, por isso, os fatores que a grande maioria das empresas elegem para tornar o sistema fiscal mais competitivo, embora o funcionamento mais célere dos tribunais tributários seja também referido por boa parte dos respondentes (40%).

As medidas fiscais do Orçamento de Estado 2017 são vistas, em geral, de forma mais negativa do que em 2015. No entanto, as medidas em sede de IRS são encaradas genericamente muito relevantes. A “eliminação progressiva da retenção na fonte da sobretaxa do IRS”, o “alargamento das deduções à coleta em sede de IRS (despesas com refeições escolares e IVA dos passes sociais)” e a “redução do valor tributável dos rendimentos auferidos por sujeitos passivos e com deficiência” são medidas consideradas relevantes por 69%, 62% e 61% dos inquiridos, respetivamente.

No que diz respeito à introdução do Adicional ao IMI, a medida apresenta-se como, de alguma forma, fraturante, já que 40% dos inquiridos concordam em parte ou em absoluto com a mesma, enquanto cerca de 55% discordam total ou parcialmente da “eliminação do Imposto do Selo sobre imóveis de habitação patrimonial tributário superior a 1 milhão de euros, acompanhada da introdução de um Adicional ao IMI sobre proprietários de imóveis de habitação de valor agregado superior a 600 mil euros (ou 1,2 milhões de euros, se casados)”.

O estudo da Deloitte questionou ainda os empresários sobre os maiores obstáculos ao investimento em Portugal. A “instabilidade do sistema fiscal” (61%), os “custos de contexto/ burocracia em geral” (55%) e o “funcionamento da justiça” (51%) foram os mais citados. Para reverter a situação, captar e manter o investimento no país, as empresas defendem medidas que promovam o “funcionamento eficaz dos tribunais” (48%), a revisão da “legislação laboral” (42%) e a “simplificação burocrática em geral” (42%).

Quanto às maiores vantagens comparativas da economia portuguesa, é sobretudo destacado o “acesso ao mercado europeu” (74%), a “qualidade, formação e flexibilidade dos trabalhadores” (69%) e a “situação geográfica” (57%).

Para combater a fraude e evasão fiscais, as empresas nacionais defendem o “alargamento da dedutibilidade de certos custos, como forma de incentivar a exigência de faturas pelos bens/serviços adquiridos” (45%), mas também a implementação de “políticas eficazes de melhoria da forma como contribuintes e Administração Fiscal se percecionam e relacionam” (45%). O eficaz cruzamento de dados por parte dos serviços fiscais é também referido (41%).

Relativamente aos principais custos de contexto em Portugal, o “funcionamento dos tribunais” é o que pesa mais para 62% dos inquiridos, seguido dos “licenciamentos e autorizações camarárias (44%) e da “burocracia em geral” (40%).

 

Aceda aqui ao Observatório da Competitividade Fiscal.

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