Orçamento do Estado 2015

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 foi recentemente apresentada, na Assembleia da República, tendo como base um cenário macroeconómico de crescimento do PIB de 1,5% e deredução do défice orçamental para 2,7% do PIB. É notório o esforço no combate à fraude e evasão fiscais e uma consolidação das medidas necessárias para o estímulo da competitividade da economia portuguesa. Ficam por conhecer, por enquanto, os termos concretos das Propostas de Lei da Reforma da Tributação das Pessoas Singulares (conhecida por "Reforma do IRS") e da Reforma da Fiscalidade Verde".

"A Proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano revela a intenção do Executivo em dar alguma estabilidade ao sistema fiscal para as sociedades, que alavanque o investimento e a criação de emprego. Relativamente às Pessoas Singulares, a solução inovadora encontrada pelo Governo de desagravar, total ou parcialmente, a Sobretaxa de IRS tendo como base um crédito fiscal a receber condicionalmente em 2016, com base no excedente da receita do IRS e do IVA, deixa os contribuintes singulares com alguma expectativa", explica Carlos Loureiro, Tax Managing Partner da Deloitte.

Principais destaques do OE2015

• Redução da sobretaxa em sede de IRS, via “crédito fiscal”, dependente do excedente de receitas de IRS e do IVA face ao orçamentado.
• Eliminação da CES para pensões inferiores a € 4.611 e consagração de apenas dois escalões para rendimentos superiores, aque são aplicáveis as taxas de 15% e 40%.- Taxa do IRC diminui de 23% para 21%.
• Possibilidade de antecipação do momento da recuperação do IVA sobre créditos reclamados em processo de insolvência de carácter pleno.
• Criação de uma obrigação de comunicação anual de inventários para sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 100.000.
• Prorrogação para 2015 das contribuições para o sector bancário e para o sector energético, bem como autorização para a criação de uma contribuição para o sector farmacêutico.
  
  

Para mais informações consulte o documento Especial Tax News Flash com a análise mais detalhada às principais medidas de natureza fiscal constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015.