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Tax News Flash

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Tax News Flash

23.04.2021

Alterações a diversos diplomas de natureza fiscal 

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre Veículos, o Código do Imposto Único de Circulação, bem como cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

20..04.2021

Inaplicabilidade do prazo de 12 meses previsto no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA às moratórias legais aplicáveis aos contratos de locação
financeira 

Consulte aqui o documento.

Foi divulgado o Despacho n.º 125/2021 XXII, de 14 de abril de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina que não é aplicável às moratórias legais relativas a contratos de locação financeira o prazo de 12 meses previsto no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA.

19.04.2021

Regulamentação das medidas de apoio ao rendimento dos trabalhadores

Consulte aqui o documento.

No âmbito das medidas implementadas
para mitigar o efeito da pandemia da doença COVID-19, foram publicados os
Decretos-Lei n.º 26-B/2021 e n.º 26-C/2021, ambos de 13 de abril, que procedem
à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador, assim como à determinação da natureza desses apoios.

22.03.2021

Comunicações para efeitos do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – março de 2021 

Consulte aqui o documento.

Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), cujo período de tributação coincida com o ano civil, devem cumprir, até ao final do corrente mês de março, as obrigações declarativas para efeitos do RETGS. 

11.03.2021

Faturas em formato PDF e declaração mensal de remunerações (DMR)

Consulte aqui o documento.

Foi divulgado o Despacho n.º 72/2021.XXII, de 10 de março de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina que as faturas em formato PDF sejam aceites como faturas eletrónicas até 30 de junho de 2021 e que a declaração mensal de remunerações referente a fevereiro de 2021 possa ser entregue até 15 de março de 2021.

09.03.2021

Reforço das garantias dos contribuintes e simplificação processual

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

24.02.2021

COVID-19 |Apoio excecional à família de trabalhadores em regime de teletrabalho

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Decreto-Lei nº 14-B/2021, de 22 de fevereiro, que prevê o acesso ao apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, a trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho.

19.02.2021

COVID-19 | Isenção de IVA aplicável a dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas contra a doença COVID-19

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro, a qual vem estabelecer uma isenção de IVA aplicável à transmissão, à aquisição intracomunitária e à importação de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas contra a doença COVID-19 

09.02.2021

COVID - 19 | Suspensão dos prazos e diligências de atos processuais

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, a qual vem estabelecer, à semelhança do que ocorreu no primeiro período de confinamento, medidas extraordinárias e temporárias que procuram minimizar o impacto da situação epidemiológica provocada pelo surto da COVID-19, nomeadamente no que respeita aos prazos e diligências aplicáveis em sede de procedimento tributário e administrativo.

 

05.02.2021

COVID - 19 | Suspensão dos prazos e diligências de atos processuais

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, a qual vem
estabelecer, à semelhança do que ocorreu no primeiro período de confinamento, medidas extraordinárias e temporárias que procuram
minimizar o impacto da situação epidemiológica provocada pelo surto da COVID-19, nomeadamente no que respeita aos prazos e diligências aplicáveis em sede de procedimento tributário e administrativo.

 

29.01.2021

COVID- 19 | Novas medidas de apoio para mitigar o efeito da pandemia da doença COVID-19

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Portaria nº 19-A/2021, de 25 de janeiro, que regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado pela Lei do Orçamento de Estado para 2021, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

22.01.2021

COVID - 19 | Prorrogação e aprovação de novas medidas fiscais e de segurança social para mitigar os impactos económico-sociais da pandemia COVID-19

Consulte aqui o documento.

Foram publicados os Decretos-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, e n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, estabelecendo mecanismos e medidas de apoio no âmbito do estado de emergência, com o objetivo de mitigar os impactos económico-sociais pandemia COVID 19 na esfera das empresas e dos trabalhadores.18.01.2021

COVID - 19 | Suspensão de processos de execução fiscal e planos prestacionais

Consulte aqui o documento.

Foi divulgado um Despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 8 de janeiro de 2021, que determina, entre outros aspetos, a suspensão, com efeitos desde 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela
Segurança Social.

05.01.2021

DAC 6 – Declaração Modelo 58 para o cumprimento da obrigação
declarativa de comunicação à AT

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro, que aprova a declaração Modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) de determinados mecanismos internos e transfronteiriços com relevância fiscal.

04.01.2021

Regularização de IVA de créditos de cobrança duvidosa.

Novos modelos e instruções aplicáveis na apresentação do pedido de autorização prévia.

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, a qual regulamenta a
apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções a utilizar para o efeito.

17.12.2020

IVA - Flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais no primeiro semestre de 2021

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro, o
qual estabelece medidas que permitem flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais de pagamento de IVA no primeiro semestre de 2021.

30.11.2020

Alterações nas taxas sobre os serviços audiovisuais – Publicação da Lei n.º 74/2020

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro, introduzindo alterações nas taxas associadas às áreas audiovisual e digital.

25.11.2020

Novas medidas fiscais para mitigar o efeito da pandemia COVID-19

Consulte aqui o documento.

No âmbito das medidas implementadas para mitigar o efeito da pandemia COVID-19, foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, tendo alterado o regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020.

16.11.2020
IVA – adiamento da implementação do Código Único de Documento (ATCUD)

Consulte aqui o documento.

Foi divulgado o Despacho n.º 412/2020.XXII,
de 23 de outubro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos
Fiscais, que determina o adiamento da implementação do Código Único de
Documento (ATCUD) em todas as faturas e outros documentos fiscalmente
relevantes para 1 de janeiro de 2022.

27.10.2020
Segurança Social – Regimes excecionais e temporários, no âmbito do incêndio ocorrido no dia 13 de julho de 2020, no Vale do Sousa e Baixo Tâmega.

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Portaria n.º 246/2020, de 19 de outubro, que define e regulamenta as medidas excecionais e temporárias de isenção do pagamento de contribuições à segurança social, decorrentes do incêndio ocorrido no dia 13 de julho de 2020, que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega.

23.10.2020

Alteração às medidas relativas à situação epidemiológica da COVID-19 

Consulte aqui o documento.

No âmbito da continua adaptação legislativa ao contexto atual
da pandemia da COVID-19, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de
outubro, através do qual se alteram algumas das medidas excecionais e
temporárias.

 

28.09.2020
IVA - Redução da taxa de IVA aplicável a determinados fornecimentos
de eletricidade

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro, que aprova a aplicação da taxa intermédia de IVA a fornecimentos de eletricidade na parte que não exceda um determinado nível de consumo e que sejam relativos a potências contratadas dentro da baixa tensão normal até 6,9 kVA.

05.08.2020
Procedimentos de submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e revogação da obrigação de comunicação dos estabelecimentos onde as faturas são emitidas

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Decreto-Lei n. º 48/2020, de 3 de agosto, que define os
procedimentos a adotar no que se refere à submissão à Autoridade Tributária e
Aduaneira (“AT”) do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e procede à
revogação da obrigação de comunicação à AT de informações relativas aos
estabelecimentos dos contribuintes onde as faturas são emitidas, prevista no
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

04.08.2020
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas ou médias empresas (PME) e às cooperativas no quadro da resposta à doença COVID -19

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n. º 29/2020, de 31 de julho, a qual estabelece medidas fiscais de apoio a entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (PME), bem como a cooperativas.

 

30.07.2020
DAC 6 – Comunicado do Conselho de Ministros

Consulte aqui o documento.

Foi hoje divulgada, em Comunicado de Conselho de Ministros, a aprovação do Decreto-lei que vem diferir os prazos para a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos com relevância fiscal (DAC6).

21.07.2020
DAC 6 – Publicação da Lei n.º 26/2020

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 26/2020, de 21 de junho, que estabelece a obrigação de
comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos
internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro

21.07.2020
Suspensão da obrigação de comunicação dos estabelecimentos onde as faturas são emitidas

Consulte aqui o documento.

Foi divulgado o Despacho n. º 239/2020-XXII, de 1 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (“SEAF”), que estabelece a suspensão da obrigação de comunicação dos estabelecimentos a que se refere o artigo 34.º do Decreto-Lei 28/2019.

21.07.2020
Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Despacho n. º 259/2020-XXII, de 16 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (“SEAF”), o qual estabelece o adiamento dos prazos relativos à entrega da IES/DA.

25.06.2020
DAC 6 – Troca de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

Consulte aqui o documento.

A Comissão Europeia propôs, no dia 8 de maio de 2020, o adiamento do prazo para a comunicação de mecanismos transfronteiriços abrangidos pela DAC 6. Os representantes permanentes dos governos dos Estados-Membros da UE acordaram, no dia 3 de junho de 2020, o adiamento opcional, por um período de seis meses, do prazo de reporte de mecanismos transfronteiriços reportáveis ao abrigo da DAC 6.

19.06.2020
DAC 6 – Proposta de adiamento da comunicação de mecanismos com relevância fiscal

Consulte aqui o documento.

Foi apresentada, a 8 de maio de 2020, pela Comissão Europeia uma proposta de alteração da Diretiva 2011/16/UE no sentido de adiar os prazos de comunicação dos mecanismos transfronteiriços.

12.05.2020
Medidas excecionais de proteção social

Consulte aqui o documento.

O Governo Português aprovou o Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, procedendo à adaptação de medidas de proteção social, de forma a colmatar as lacunas identificadas nas medidas que já haviam sido aprovadas, nomeadamente ao nível da proteção no desemprego, assim como quanto à redução da atividade de trabalhadores independentes e gerentes de sociedades.

11.05.2020
IVA - isenções e aplicação da taxa reduzida

Consulte aqui o documento.

No âmbito da pandemia da doença COVID 19, foi publicada a Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que consagra novas isenções de IVA e determina a aplicação da taxa
reduzida a determinados bens.

17.04.2020
Regulamentação dos apoios extraordinários a trabalhadores

Consulte aqui o documento.

No quadro da situação atual de emergência de saúde pública, causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID 19), foi publicada a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril, que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais ao trabalhador independente e à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial.

16.04.2020
Alterações às medidas excecionais e temporárias

Consulte aqui o documento.

Foram publicados a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, que refletem alterações no âmbito do apoio excecional à família e aos trabalhadores independentes, bem como no que se refere ao regime de lay-off simplificado.

08.04.2020
Novas medidas excecionais e temporárias

Consulte aqui o documento.

Foi aprovada a Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que procedem a alterações de medidas já anunciadas, nomeadamente no que respeita a prazos e a diligências em relação ao procedimento administrativo e tributário e a medidas extraordinárias de apoio à família e à redução da atividade de trabalhadores independentes.

30.03.2020
Faturas em formato pdf e procedimentos de simplificação

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de março de 2020, que permite a emissão de faturas em formato pdf, durante os meses de abril, maio e junho de 2020, sendo as mesmas equiparadas, para efeitos fiscais, a faturas eletrónicas. Esta medida é uma alternativa ao normal fluxo de faturação em papel, o qual poderá ter sido colocado em risco no âmbito do atual Estado de Emergência.

30.03.2020
Planos de pagamento prestacionais

Consulte aqui o documento.

Em resultado da atual situação epidemiológica provocada pelo
surto do COVID-19, na sequência das medidas extraordinárias e temporárias
consecutivamente aprovadas e divulgadas pelo Governo, foi aprovado o
Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, entretanto retificado pela
Declaração de Retificação nº 13/2020, de 28 de março, criando medidas
adicionais, nomeadamente, no que concerne à previsão de planos de pagamentos prestacionais para o cumprimento de algumas obrigações fiscais e contribuições sociais, e o Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, retificado pela Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de março, sobre as medidas de
proteção do emprego.

20.03.2020
Suspensão de prazos administrativos e tributários

Consulte aqui o documento.

Em resultado da atual situação epidemiológica provocada pelo surto do COVID-19, na sequência das medidas extraordinárias e temporárias consecutivamente aprovadas e divulgadas pelo Governo, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, criando medidas adicionais, nomeadamente, no que respeita a prazos e diligências em relação ao procedimento administrativo e tributário em vigor.

Apresentamos neste documento um resumo das principais medidas aprovadas, com especial relevância para os prazos aplicáveis aos contribuintes em sede de
procedimento tributária e administrativo. 

20.03.2020
Suspensão do pagamento da Taxa Social Única devida a 20 de março

Consulte aqui o documento.

Foi anunciado, no dia 19 de março de 2020, pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no âmbito das medidas de mitigação ao impacto da epidemia do COVID-19 na economia portuguesa, a suspensão do pagamento da Taxa Social Única que terminaria hoje, dia 20 de março.

18.03.2020
Alteração às medidas de apoio imediato destinados a trabalhadores e empregadores

Consulte aqui o documento.

Perante a necessidade de constante adaptação face à situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID 19), o Governo procedeu à alteração e clarificação de alguns dos mecanismos de apoio previstos na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que aprovou um conjunto de medidas com vista à atenuação e redução de impacto deste surto na vida dos trabalhadores e dos empregadores afetados, assim como à manutenção dos postos de trabalho e da atividade empresarial.

Enunciamos neste documento as alterações introduzidas pela Portaria n.º 76- B/2020, de 18 de março, à Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.

17.03.2020
Adiamento do cumprimento de obrigações fiscais

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Despacho n. º 104/2020-XXII, de 9 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (“SEAF”), o qual estabelece medidas preventivas com relevância fiscal relativas à pandemia associada ao Covid-19.

17.03.2020
Medidas de apoio à economia e ao trabalho em sede de Segurança Social

Consulte aqui o documento.

Em face da situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID 19), o Governo Português aprovou um conjunto de medidas de apoio com vista à atenuação e redução do impacto deste surto na vida dos trabalhadores e dos empregadores afetados, bem como à mitigação das consequências que poderão abater-se sobre as economias familiares.

Apresentamos neste documento um quadro resumo com as principais medidas
aprovadas, os âmbitos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como os
trabalhadores abrangidos por cada uma das medidas.

Arquivo 2020

Tax News Flash

Nº 22 | 21.07.2020
DAC 6 – Publicação da Lei n.º 26/2020

Nº 21 | 21.07.2020
Suspensão da obrigação de comunicação dos estabelecimentos onde as faturas são emitidas

Nº 20 | 21.07.2020
Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA

Nº 19 | 25.06.2020
DAC 6 – Troca de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

Nº 18 | 19.06.2020
DAC 6 – Proposta de adiamento da comunicação de mecanismos com relevância fiscal

Nº 17 | 12.05.2020
Medidas excecionais de proteção social

Nº 16 | 11.05.2020
IVA - isenções e aplicação da taxa reduzida

Nº 15 | 17.04.2020
Regulamentação dos apoios extraordinários a trabalhadores

Nº 14 | 16.04.2020
Alterações às medidas excecionais e temporárias

Nº 13 | 08.04.2020
Novas medidas excecionais e temporárias

Nº 12 | 08.04.2020
Prazos de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

Nº 11 | 30.03.2020
Covid 19 - Faturas em formato pdf e procedimentos de simplificação

Nº 10 | 30.03.2020
Covid 19 - Planos de pagamento prestacionais

Nº 9 | 20.03.2020
Covid 19 - Suspensão de prazos administrativos e tributários

Nº 8 | 20.03.2020
Covid 19 - Suspensão do pagamento da Taxa Social Única devida a 20 de março

Nº 7 | 18.03.2020
Covid 19 - Alteração às medidas de apoio imediato destinados a trabalhadores e empregadores

Nº 6 | 17.03.2020
Covid 19 – Medidas de apoio à economia e ao trabalho em sede de Segurança Social 

Nº 5 | 17.03.2020
Covid 19 - Adiamento do cumprimento de obrigações fiscais

Nº 4 | 09.03.2020
IVA - Revisão da prática no mecanismo de autoliquidação 

Nº 3 | 09.03.2020
Comunicações para efeitos do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – março de 2020

Nº 2 | 02.03.2020
Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

Nº 1 | 17.02.2020
IVA - novas regras relativas a operações intracomunitárias de bens

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