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Tax News Flash

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Tax News Flash

07.01.2022

Novos anexos IES/DA e disposições transitórias e produção de efeitos relativos à IES/DA e ao ficheiro SAFT (PT)

Foi publicada a Portaria n.º 331-D/2021, de 31 de dezembro, que aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.

Consulte aqui o documento.

05.01.2022

Isenção IVA aplicável aos bens necessários ao combate à COVID -19, incluindo dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro, que prorroga, até 30 de junho de 2022, a vigência da isenção de IVA (prevista no artigo 2º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio) aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias dos bens que cumpram com as condições nele previstas e constem do seu anexo.
 

23.12.2021

Comunicação de séries documentais

Consulte aqui o documento.

Está disponível, no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), uma nova funcionalidade para que os sujeitos passivos efetuem a comunicação de séries documentais (e.g. faturas e notas de crédito) a que se refere a Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto.

 

14.12.2021

Taxas de Imposto Único de Circulação (“IUC”) e medida de apoio ao transporte rodoviário

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 84/2021, de 6 de dezembro, que reduz, com efeitos a 1 de janeiro de 2022, em cerca de metade a taxa de IUC aplicável a automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a 2500 kg, afetos ao transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades.
Adicionalmente, é prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da medida de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias, prevista no artigo 70º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

17.11.2021

IVA – Reajustamento do calendário fiscal de 2021 e de 2022

Consulte aqui o documento.

No âmbito das medidas adotadas para mitigar os efeitos da pandemia associada à Covid-19, foi publicado o Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (“SEAAF”), que determina o reajustamento do calendário fiscal de 2021 e de 2022 relativamente a algumas obrigações, bem como prorroga a aceitação de faturas em PDF e suspende em 2022 a comunicação de séries e a obrigação de aposição do código único de documento (ATCUD).

29.07.2021

IVA – Reajustamento do calendário fiscal 2021

Consulte aqui o documento.

No âmbito das medidas adotadas para mitigar os efeitos da pandemia associada à doença Covid-19, foi publicado o Despacho n. º 260/2021-XXII, de 27 de julho, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina o adiamento do prazo de entrega e pagamento de determinadas declarações periódicas de IVA e a extensão do prazo de reconhecimento das faturas em PDF.

22.07.2021

Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias – alterações a partir de 1 de janeiro de 2022

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a nova edição do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das mercadorias (SH2022), que se perspetiva que entre em vigor a 1 de janeiro de 2022, a qual introduz modificações relevantes à atual codificação, prevendo centenas de alterações a uma vasta gama de mercadorias de diversos setores de atividade.

23.06.2021

Redução da taxa normal de IVA nos Açores para 16%

Consulte aqui o documento.

Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 30237, de 22 de junho de 2021, confirmando a redução da taxa normal de IVA para 16% a aplicar às operações que sejam consideradas efetuadas na Região Autónoma dos Açores a partir de 1 de julho de 2021, inclusive.  

17.06.2021

Redução da taxa normal de IVA nos Açores para 16%

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, e que prevê uma redução da taxa normal de IVA nos Açores para 16% a partir de 1 de julho de 2021, cuja efetivação carecerá ainda de alteração ao Código do IVA.

02.06.2021

Âmbito e condições específicas do programa IVAucher

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio de 2021, que
define o âmbito e as condições do funcionamento do programa IVAucher, e que
visa estimular o consumo nos setores do alojamento, da cultura e da restauração.
.

28.05.2021

Prorrogação até dia 31 de dezembro de 2021 da isenção de IVA aplicável à aquisição de bens necessários ao combate à COVID-19

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 33/2021, de 28 de maio, que procede à alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, prorrogando até 31 de dezembro de 2021 a isenção de IVA aplicável à aquisição de determinados bens necessários ao combate à COVID-19.

27.05.2021

IVA – Sujeitos passivos não residentes

Consulte aqui o documento.

ENGLISH VERSION

Foi publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 30235, de 27 de abril de 2021, visando esclarecer o conjunto de direitos e obrigações, em sede de IVA, que impendem sobre os sujeitos passivos não residentes no território nacional que aqui realizem transmissões de bens e prestações de serviços e, bem assim, as regras aplicáveis às operações em que ocorre a inversão do sujeito passivo (cabendo ao adquirente estabelecido ou com representante fiscal em Portugal a autoliquidação do imposto).

Foi também divulgado o Despacho n. º 150/2021.XXII, de 30 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual estabelece, entre outros, que a designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas coletivas que se encontravam registados na base de dados da AT a 31/12/2020 e possuam a morada no Reino Unido, possa ser realizada até 30 de junho de 2022.

14.05.2021

Alteração às medidas de apoio às empresas para mitigar os efeitos económicos da pandemia da doença COVID-19

Consulte aqui o documento.

No âmbito das medidas implementadas para mitigar o efeito da pandemia da doença COVID-19, foi publicado o Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio, que procede à alteração da regulamentação do regime do apoio extraordinário à retoma progressiva a empresas em situação de crise empresarial.

23.04.2021

Alterações a diversos diplomas de natureza fiscal 

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre Veículos, o Código do Imposto Único de Circulação, bem como cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

20..04.2021

Inaplicabilidade do prazo de 12 meses previsto no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA às moratórias legais aplicáveis aos contratos de locação
financeira 

Consulte aqui o documento.

Foi divulgado o Despacho n.º 125/2021 XXII, de 14 de abril de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina que não é aplicável às moratórias legais relativas a contratos de locação financeira o prazo de 12 meses previsto no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA.

19.04.2021

Regulamentação das medidas de apoio ao rendimento dos trabalhadores

Consulte aqui o documento.

No âmbito das medidas implementadas
para mitigar o efeito da pandemia da doença COVID-19, foram publicados os
Decretos-Lei n.º 26-B/2021 e n.º 26-C/2021, ambos de 13 de abril, que procedem
à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador, assim como à determinação da natureza desses apoios.

22.03.2021

Comunicações para efeitos do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – março de 2021 

Consulte aqui o documento.

Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), cujo período de tributação coincida com o ano civil, devem cumprir, até ao final do corrente mês de março, as obrigações declarativas para efeitos do RETGS. 

11.03.2021

Faturas em formato PDF e declaração mensal de remunerações (DMR)

Consulte aqui o documento.

Foi divulgado o Despacho n.º 72/2021.XXII, de 10 de março de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina que as faturas em formato PDF sejam aceites como faturas eletrónicas até 30 de junho de 2021 e que a declaração mensal de remunerações referente a fevereiro de 2021 possa ser entregue até 15 de março de 2021.

09.03.2021

Reforço das garantias dos contribuintes e simplificação processual

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

24.02.2021

COVID-19 |Apoio excecional à família de trabalhadores em regime de teletrabalho

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Decreto-Lei nº 14-B/2021, de 22 de fevereiro, que prevê o acesso ao apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, a trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho.

19.02.2021

COVID-19 | Isenção de IVA aplicável a dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas contra a doença COVID-19

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro, a qual vem estabelecer uma isenção de IVA aplicável à transmissão, à aquisição intracomunitária e à importação de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas contra a doença COVID-19 

09.02.2021

COVID - 19 | Suspensão dos prazos e diligências de atos processuais

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, a qual vem estabelecer, à semelhança do que ocorreu no primeiro período de confinamento, medidas extraordinárias e temporárias que procuram minimizar o impacto da situação epidemiológica provocada pelo surto da COVID-19, nomeadamente no que respeita aos prazos e diligências aplicáveis em sede de procedimento tributário e administrativo.

 

05.02.2021

COVID - 19 | Suspensão dos prazos e diligências de atos processuais

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, a qual vem
estabelecer, à semelhança do que ocorreu no primeiro período de confinamento, medidas extraordinárias e temporárias que procuram
minimizar o impacto da situação epidemiológica provocada pelo surto da COVID-19, nomeadamente no que respeita aos prazos e diligências aplicáveis em sede de procedimento tributário e administrativo.

 

29.01.2021

COVID- 19 | Novas medidas de apoio para mitigar o efeito da pandemia da doença COVID-19

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Portaria nº 19-A/2021, de 25 de janeiro, que regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado pela Lei do Orçamento de Estado para 2021, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

22.01.2021

COVID - 19 | Prorrogação e aprovação de novas medidas fiscais e de segurança social para mitigar os impactos económico-sociais da pandemia COVID-19

Consulte aqui o documento.

Foram publicados os Decretos-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, e n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, estabelecendo mecanismos e medidas de apoio no âmbito do estado de emergência, com o objetivo de mitigar os impactos económico-sociais pandemia COVID 19 na esfera das empresas e dos trabalhadores.18.01.2021

COVID - 19 | Suspensão de processos de execução fiscal e planos prestacionais

Consulte aqui o documento.

Foi divulgado um Despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 8 de janeiro de 2021, que determina, entre outros aspetos, a suspensão, com efeitos desde 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela
Segurança Social.

05.01.2021

DAC 6 – Declaração Modelo 58 para o cumprimento da obrigação
declarativa de comunicação à AT

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro, que aprova a declaração Modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) de determinados mecanismos internos e transfronteiriços com relevância fiscal.

04.01.2021

Regularização de IVA de créditos de cobrança duvidosa.

Novos modelos e instruções aplicáveis na apresentação do pedido de autorização prévia.

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, a qual regulamenta a
apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções a utilizar para o efeito.

17.12.2020

IVA - Flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais no primeiro semestre de 2021

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro, o
qual estabelece medidas que permitem flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais de pagamento de IVA no primeiro semestre de 2021.

30.11.2020

Alterações nas taxas sobre os serviços audiovisuais – Publicação da Lei n.º 74/2020

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro, introduzindo alterações nas taxas associadas às áreas audiovisual e digital.

25.11.2020

Novas medidas fiscais para mitigar o efeito da pandemia COVID-19

Consulte aqui o documento.

No âmbito das medidas implementadas para mitigar o efeito da pandemia COVID-19, foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, tendo alterado o regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020.

16.11.2020
IVA – adiamento da implementação do Código Único de Documento (ATCUD)

Consulte aqui o documento.

Foi divulgado o Despacho n.º 412/2020.XXII,
de 23 de outubro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos
Fiscais, que determina o adiamento da implementação do Código Único de
Documento (ATCUD) em todas as faturas e outros documentos fiscalmente
relevantes para 1 de janeiro de 2022.

27.10.2020
Segurança Social – Regimes excecionais e temporários, no âmbito do incêndio ocorrido no dia 13 de julho de 2020, no Vale do Sousa e Baixo Tâmega.

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Portaria n.º 246/2020, de 19 de outubro, que define e regulamenta as medidas excecionais e temporárias de isenção do pagamento de contribuições à segurança social, decorrentes do incêndio ocorrido no dia 13 de julho de 2020, que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega.

23.10.2020

Alteração às medidas relativas à situação epidemiológica da COVID-19 

Consulte aqui o documento.

No âmbito da continua adaptação legislativa ao contexto atual
da pandemia da COVID-19, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de
outubro, através do qual se alteram algumas das medidas excecionais e
temporárias.

 

28.09.2020
IVA - Redução da taxa de IVA aplicável a determinados fornecimentos
de eletricidade

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro, que aprova a aplicação da taxa intermédia de IVA a fornecimentos de eletricidade na parte que não exceda um determinado nível de consumo e que sejam relativos a potências contratadas dentro da baixa tensão normal até 6,9 kVA.

05.08.2020
Procedimentos de submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e revogação da obrigação de comunicação dos estabelecimentos onde as faturas são emitidas

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Decreto-Lei n. º 48/2020, de 3 de agosto, que define os
procedimentos a adotar no que se refere à submissão à Autoridade Tributária e
Aduaneira (“AT”) do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e procede à
revogação da obrigação de comunicação à AT de informações relativas aos
estabelecimentos dos contribuintes onde as faturas são emitidas, prevista no
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

04.08.2020
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas ou médias empresas (PME) e às cooperativas no quadro da resposta à doença COVID -19

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n. º 29/2020, de 31 de julho, a qual estabelece medidas fiscais de apoio a entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (PME), bem como a cooperativas.

 

30.07.2020
DAC 6 – Comunicado do Conselho de Ministros

Consulte aqui o documento.

Foi hoje divulgada, em Comunicado de Conselho de Ministros, a aprovação do Decreto-lei que vem diferir os prazos para a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos com relevância fiscal (DAC6).

21.07.2020
DAC 6 – Publicação da Lei n.º 26/2020

Consulte aqui o documento.

Foi publicada a Lei n.º 26/2020, de 21 de junho, que estabelece a obrigação de
comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos
internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro

21.07.2020
Suspensão da obrigação de comunicação dos estabelecimentos onde as faturas são emitidas

Consulte aqui o documento.

Foi divulgado o Despacho n. º 239/2020-XXII, de 1 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (“SEAF”), que estabelece a suspensão da obrigação de comunicação dos estabelecimentos a que se refere o artigo 34.º do Decreto-Lei 28/2019.

21.07.2020
Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Despacho n. º 259/2020-XXII, de 16 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (“SEAF”), o qual estabelece o adiamento dos prazos relativos à entrega da IES/DA.

25.06.2020
DAC 6 – Troca de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

Consulte aqui o documento.

A Comissão Europeia propôs, no dia 8 de maio de 2020, o adiamento do prazo para a comunicação de mecanismos transfronteiriços abrangidos pela DAC 6. Os representantes permanentes dos governos dos Estados-Membros da UE acordaram, no dia 3 de junho de 2020, o adiamento opcional, por um período de seis meses, do prazo de reporte de mecanismos transfronteiriços reportáveis ao abrigo da DAC 6.

19.06.2020
DAC 6 – Proposta de adiamento da comunicação de mecanismos com relevância fiscal

Consulte aqui o documento.

Foi apresentada, a 8 de maio de 2020, pela Comissão Europeia uma proposta de alteração da Diretiva 2011/16/UE no sentido de adiar os prazos de comunicação dos mecanismos transfronteiriços.

12.05.2020
Medidas excecionais de proteção social

Consulte aqui o documento.

O Governo Português aprovou o Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, procedendo à adaptação de medidas de proteção social, de forma a colmatar as lacunas identificadas nas medidas que já haviam sido aprovadas, nomeadamente ao nível da proteção no desemprego, assim como quanto à redução da atividade de trabalhadores independentes e gerentes de sociedades.

11.05.2020
IVA - isenções e aplicação da taxa reduzida

Consulte aqui o documento.

No âmbito da pandemia da doença COVID 19, foi publicada a Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que consagra novas isenções de IVA e determina a aplicação da taxa
reduzida a determinados bens.

17.04.2020
Regulamentação dos apoios extraordinários a trabalhadores

Consulte aqui o documento.

No quadro da situação atual de emergência de saúde pública, causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID 19), foi publicada a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril, que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais ao trabalhador independente e à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial.

16.04.2020
Alterações às medidas excecionais e temporárias

Consulte aqui o documento.

Foram publicados a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, que refletem alterações no âmbito do apoio excecional à família e aos trabalhadores independentes, bem como no que se refere ao regime de lay-off simplificado.

08.04.2020
Novas medidas excecionais e temporárias

Consulte aqui o documento.

Foi aprovada a Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que procedem a alterações de medidas já anunciadas, nomeadamente no que respeita a prazos e a diligências em relação ao procedimento administrativo e tributário e a medidas extraordinárias de apoio à família e à redução da atividade de trabalhadores independentes.

30.03.2020
Faturas em formato pdf e procedimentos de simplificação

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de março de 2020, que permite a emissão de faturas em formato pdf, durante os meses de abril, maio e junho de 2020, sendo as mesmas equiparadas, para efeitos fiscais, a faturas eletrónicas. Esta medida é uma alternativa ao normal fluxo de faturação em papel, o qual poderá ter sido colocado em risco no âmbito do atual Estado de Emergência.

30.03.2020
Planos de pagamento prestacionais

Consulte aqui o documento.

Em resultado da atual situação epidemiológica provocada pelo
surto do COVID-19, na sequência das medidas extraordinárias e temporárias
consecutivamente aprovadas e divulgadas pelo Governo, foi aprovado o
Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, entretanto retificado pela
Declaração de Retificação nº 13/2020, de 28 de março, criando medidas
adicionais, nomeadamente, no que concerne à previsão de planos de pagamentos prestacionais para o cumprimento de algumas obrigações fiscais e contribuições sociais, e o Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, retificado pela Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de março, sobre as medidas de
proteção do emprego.

20.03.2020
Suspensão de prazos administrativos e tributários

Consulte aqui o documento.

Em resultado da atual situação epidemiológica provocada pelo surto do COVID-19, na sequência das medidas extraordinárias e temporárias consecutivamente aprovadas e divulgadas pelo Governo, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, criando medidas adicionais, nomeadamente, no que respeita a prazos e diligências em relação ao procedimento administrativo e tributário em vigor.

Apresentamos neste documento um resumo das principais medidas aprovadas, com especial relevância para os prazos aplicáveis aos contribuintes em sede de
procedimento tributária e administrativo. 

20.03.2020
Suspensão do pagamento da Taxa Social Única devida a 20 de março

Consulte aqui o documento.

Foi anunciado, no dia 19 de março de 2020, pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no âmbito das medidas de mitigação ao impacto da epidemia do COVID-19 na economia portuguesa, a suspensão do pagamento da Taxa Social Única que terminaria hoje, dia 20 de março.

18.03.2020
Alteração às medidas de apoio imediato destinados a trabalhadores e empregadores

Consulte aqui o documento.

Perante a necessidade de constante adaptação face à situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID 19), o Governo procedeu à alteração e clarificação de alguns dos mecanismos de apoio previstos na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que aprovou um conjunto de medidas com vista à atenuação e redução de impacto deste surto na vida dos trabalhadores e dos empregadores afetados, assim como à manutenção dos postos de trabalho e da atividade empresarial.

Enunciamos neste documento as alterações introduzidas pela Portaria n.º 76- B/2020, de 18 de março, à Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.

17.03.2020
Adiamento do cumprimento de obrigações fiscais

Consulte aqui o documento.

Foi publicado o Despacho n. º 104/2020-XXII, de 9 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (“SEAF”), o qual estabelece medidas preventivas com relevância fiscal relativas à pandemia associada ao Covid-19.

17.03.2020
Medidas de apoio à economia e ao trabalho em sede de Segurança Social

Consulte aqui o documento.

Em face da situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID 19), o Governo Português aprovou um conjunto de medidas de apoio com vista à atenuação e redução do impacto deste surto na vida dos trabalhadores e dos empregadores afetados, bem como à mitigação das consequências que poderão abater-se sobre as economias familiares.

Apresentamos neste documento um quadro resumo com as principais medidas
aprovadas, os âmbitos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como os
trabalhadores abrangidos por cada uma das medidas.

Arquivo 2020

Tax News Flash

Nº 22 | 21.07.2020
DAC 6 – Publicação da Lei n.º 26/2020

Nº 21 | 21.07.2020
Suspensão da obrigação de comunicação dos estabelecimentos onde as faturas são emitidas

Nº 20 | 21.07.2020
Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA

Nº 19 | 25.06.2020
DAC 6 – Troca de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

Nº 18 | 19.06.2020
DAC 6 – Proposta de adiamento da comunicação de mecanismos com relevância fiscal

Nº 17 | 12.05.2020
Medidas excecionais de proteção social

Nº 16 | 11.05.2020
IVA - isenções e aplicação da taxa reduzida

Nº 15 | 17.04.2020
Regulamentação dos apoios extraordinários a trabalhadores

Nº 14 | 16.04.2020
Alterações às medidas excecionais e temporárias

Nº 13 | 08.04.2020
Novas medidas excecionais e temporárias

Nº 12 | 08.04.2020
Prazos de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

Nº 11 | 30.03.2020
Covid 19 - Faturas em formato pdf e procedimentos de simplificação

Nº 10 | 30.03.2020
Covid 19 - Planos de pagamento prestacionais

Nº 9 | 20.03.2020
Covid 19 - Suspensão de prazos administrativos e tributários

Nº 8 | 20.03.2020
Covid 19 - Suspensão do pagamento da Taxa Social Única devida a 20 de março

Nº 7 | 18.03.2020
Covid 19 - Alteração às medidas de apoio imediato destinados a trabalhadores e empregadores

Nº 6 | 17.03.2020
Covid 19 – Medidas de apoio à economia e ao trabalho em sede de Segurança Social 

Nº 5 | 17.03.2020
Covid 19 - Adiamento do cumprimento de obrigações fiscais

Nº 4 | 09.03.2020
IVA - Revisão da prática no mecanismo de autoliquidação 

Nº 3 | 09.03.2020
Comunicações para efeitos do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – março de 2020

Nº 2 | 02.03.2020
Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

Nº 1 | 17.02.2020
IVA - novas regras relativas a operações intracomunitárias de bens

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