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Análise do Orçamento do Estado para 2017

 

Conheça em detalhe a análise dos nossos especialistas sobre as principais medidas de natureza fiscal da Lei que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2017

Especial Budget News Flash

Foi publicada a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2017.

Conheça em detalhe a análise dos nossos especialistas sobre as principais medidas de natureza fiscal da Lei.

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Especial Budget News Flash

O Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017. Com uma previsão de crescimento económico de 1,5% e um défice orçamental ambicioso (e histórico) de 1,6%, com o saldo orçamental primário numa trajetória de melhoria, o exercício agora apresentado é naturalmente desafiante.

São anunciadas três dimensões estruturais complementares para a atuação do Governo para 2017 e que passam pela (i) recuperação dos rendimentos, a concretizar através do alívio da carga fiscal de famílias e empresas e por uma melhoria das condições do mercado de trabalho; (ii) capitalização das empresas, de modo a que possam investir, criar emprego e ganhar expressão económica interna e nos mercados externos; e (iii) estabilização do sistema financeiro, para que possam existir condições de apoio à economia e ao investimento produtivo.

Ora, atento o contexto de clara contenção orçamental que o Governo se propõe cumprir, partindo de um saldo orçamental negativo estimado para 2016 de 2,4% e pretendendo alcançar o já referido défice público em 2017 de 1,6%, temos então um contributo do aumento da receita na ordem dos 0,1% e um efeito de sentido inverso de 0,2% pelo crescimento da despesa. Os remanescentes 0,9% de ajustamento são justificados por outros efeitos positivos, designadamente os que decorrem do cenário macroeconómico projetado pelo Governo. 

Em termos de receitas fiscais, verifica-se um maior contributo dos impostos especiais sobre o consumo e sobre o património, que compensam com um alívio em termos de impostos diretos.

Ao nível das principais alterações fiscais constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, destacamos a criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, que incide sobre o património imobiliário acima de 600 mil Euros e com uma taxa de 0,3%. O novo imposto aplica-se a pessoas singulares e coletivas, embora não abranja os imóveis industriais e os prédios urbanos licenciados para a atividade turística.

Quanto aos impostos especiais sobre o consumo, para além de um aumento generalizado de cerca de 3%, destaca-se o alargamento da base de incidência do IABA aos refrigerantes, agravando-se a taxa do imposto em função do teor de açúcar das bebidas. Também ao nível do ISP se espera um incremento da receita fiscal na ordem dos 70 milhões de Euros.

Já quanto ao IRC, não são propostas alterações significativas, o que em si mesmo é meritório atenta a desejada estabilidade fiscal para fomentar um clima favorável ao investimento. Ainda assim, salienta-se o alargamento do benefício fiscal relativo à remuneração convencional
de capital (agora com uma nova taxa de 7%) e a reintrodução do regime de incentivos fiscais à instalação de empresas em território do interior, o qual estabelece a possibilidade de beneficiar de uma taxa de IRC de 12,5% nos primeiros 15 mil Euros de matéria coletável.

Também em termos de IRS, a sobretaxa será eliminada progressivamente ao longo do ano de 2017, o que permite mitigar o impacto em termos de diminuição da receita em 2017, que ainda assim é estimada em cerca de 200 milhões de Euros.

Ao nível da indústria farmacêutica, do setor bancário e do setor energético, é proposta a prorrogação para 2017 das Contribuições Especiais que já se encontravam em vigor nos anos anterior, mantendo as mesmas taxas.

Com referência ao IVA, as alterações são relativamente diminutas, sendo o maior destaque o efeito da redução da receita fiscal estimada em 175 milhões de Euros decorrente do facto de em 2017 já termos o impacto de um ano completo da reposição da taxa intermédia dos 13% para os serviços de alimentação e bebidas. Contrariamente à expetativa que havida sido criada, a referida taxa intermédia continua a não ser aplicada em 2017 às bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas.

Em sede de Imposto do Selo, é revogada a Verba 28 que faz atualmente incidir uma taxa de 1% sobre o valor patrimonial tributário que exceda 1 milhão de Euros por prédio habitacional ou terreno para a construção cujo destino seja habitação.

Para que tenha uma orientação precisa, apresentamos seguidamente as principais alterações fiscais que se encontram incluídas na Proposta
de Lei do Orçamento do Estado para 2017.

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