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Comércio e serviços escapam ao novo IMI 

21.11.2016 | Jornal de Negócios

O novo adicional ao IMI, que na proposta inicial só deixava de fora a indústria e o turismo, será, afinal, muito mais suave. Os bancos, que têm vários milhões em imóveis nos seus balanços, estão entre os mais afectados, mas até esses o PCP quer pôr a salvo. 

Famílias, para as casas de habitação; fundos de investimento que tenham imóveis para habitação nas suas carteiras; e a banca, que tem milhares de milhões de euros de prédios no balanço, uma parte significativa dos quais destinados à habitação. Serão estes os principais destinatários do adicional ao IMI que há-de ser aprovado com o Orçamento do Estado (OE) para 2017. Aversão inicial da proposta, que apenas deixava de fora a indústria e o turismo, sai, afinal, muito suavizada. O Governo ouviu os apelos das associações empresariais e deixou de fora a esmagadora maioria do património das sociedades. 
 
O novo desenho do AIMI consta de uma proposta de alterações ao OE apresentada pelo PS na passada sexta-feira, 18 de Novembro. Num processo confuso, em que o PS até acabou por ter de corrigir a proposta de alterações que começou por apresentar, aversão final aplica-se só à habitação e aos terrenos para construção. A taxa é progressiva, mas apenas para os contribuintes singulares. Assim, as famílias mantêm a isenção para os primeiros 600 mil euro s da soma do valor patrimonial tributário (VPT) e suportarão uma taxa de 0,7% até um milhão de euros. Dai para a frente a taxa aumenta para 1%. O mesmo acontecerá para as heranças indivisas. Já para as empresas que tenham prédios para habitação, não têm direito à dedução dos 600 mil euros, mas a taxa será sempre de 0,4%. 
 
A taxa sobe, portanto, em relação à versão inicial do OE, em que era de 0,3% para todos. Sobe a taxa, mas diminui a base de incidência "e o resultado é um imposto sobre a habitação e já não um imposto sobre o património", resume Ricardo Reis, especialista da Deloitte. As empresas só serão abrangidas na medida em que tenham imóveis para habitação e em que estes não estejam arrendados, uma vez que se assim for poderão deduzir o AIMI, lembra o fiscalista. 
 
PCP quer isentar a banca 
 
Entre as empresas os alvos serão sobretudo os fundos de investimento imobiliário e abanca. Os primeiros porque, mesmo que tenham a sua carteira de imóveis no mercado do arrendamento "não têm colecta e por isso não poderão deduzir o AIMI no IRC". E a banca porque tem um elevado património imobiliário no seu balanço, proveniente sobretudo do crédito mal parado - no primeiro semestre eram sete mil milhões de euros e uma parte significativa para habitação. Terá sido, aliás, a pensar na banca que o PS optou por aplicar uma taxa de apenas 0,4% às empresas. E o PCP vai ao ponto de apresentar uma proposta de alteração ao OE em que isenta de AIMI as instituições de crédito e seguradoras, bem como os prédios "comprovadamente afectos à actividade económica ou social" dos proprietários. Caso o PS e o Bloco aceitem esta proposta, então, além da banca, também ficarão de fora os promotores que tenham terrenos para construção e imóveis para arrendar e que também são afectados. Esses, porém, beneficiam da regra segundo a qual não pagarão imposto até ao 4o ano seguinte ao da aquisição, no caso dos terrenos, ou até ao 3o ano seguinte, nas habitações. Uma regra que não se aplica à banca, explica Ricardo Reis. 
 
 
ALTERAÇÕES 
O que fica na versão final do AIMI 
 
O Governo alterou substancialmente a versão inicial do novo imposto sobre o património, deixando agora as empresas de fora. 
 
EMPRESAS EXCLUÍDAS 
Na nova versão, o AIMI vai aplicar-se só a imóveis para habitação e terrenos para construção, independentemente de quem sejam os proprietários. Os singulares beneficiam de uma dedução nos primeiros 600 mil euros de valor patrimonial tributário e terão duas taxas: 0,7% até um milhão de euros e 1% dai para a frente. As empresas não têm direito a dedução e pagarão uma taxa única de 0,4%. 
 
DÍVIDAS AO FISCO DEIXAM DE CONTAR 
A regra que inicialmente previa que os proprietários com dividas ao Fisco não podiam aproveitar da dedução dos 600 mil euros desaparece. Assim, todos podem aproveitar desta dedução, independentemente de como estejam as suas contas com o Fisco. 
 
ALOJAMENTO LOCAL TAMBÉM DÁ DEDUÇÃO 
Mantém-se as regras, já previstas na versão inicial da propostas de Orçamento do Estado segundo as quais os proprietários que tenham os seus imóveis arrendados podem deduzir o AIMI à colecta que respeite às rendas. Agora passa a estar claro que também os proprietários de prédios no arrendamento local (hospedagem) têm direito a esta dedução. Terão no entanto de pagar sempre o imposto, uma vez que os prédios são para habitação. 
 
OFFSHORES PAGAM MAIS 
Os prédios propriedade de offshore, esquecidos na versão inicial do OE, pagarão uma taxa de AIMI de 7,5%. Além disso, não poderão beneficiar da dedução do imposto caso os imóveis em causa estejam arrendados e tenham rendimentos prediais. 
 
 
ORÇAMENTO DO ESTADO 
As alterações que vão ser feitas ao orçamento 
 
Foram mais de quatro centenas as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 que deram entrada no Parlamento na passada sexta-feira. Uma parte está consensualizada entre o PS, o PCP e o Bloco e vai mesmo avançar. 
 
TODAS AS EMPRESAS FORA DO ADICIONAL AO IMl 
 
O novo imposto adicional ao IMI vai aplicar-se apenas aos terrenos e aos edifícios para habitação, o que responde às críticas levantadas pelas associações empresariais. Diminui a base de incidência, mas aumenta a taxa, que, para as famílias, passa a ser de 0,7% para valores patrimoniais tributários até um milhão de euros (sendo que os primeiros 600 mil euros não pagam) e de 1% daí para a frente. Já as empresas não terão dedução, mas pagarão apenas uma taxa de 0,4%. 
 
2° ESCALÃO DO IRS NÃO PAGA SOBRETAXA EM 2017 
 
A versão inicial da proposta de OE previa que os contribuintes do segundo escalão do IRS deixassem de pagar sobretaxa de IRS em Abril de 2017, mas afinal já não vão pagar este imposto em 2017. A alteração resulta de negociações entre o PS, PCP e Bloco e deverá abranger cerca de 1,1 milhões de contribuintes, com um custo de 15 milhões de euros para os cofres do Estado. Em contrapartida, os contribuintes do quarto escalão terão de suportar a sobretaxa durante mais dois meses, deixando de a pagar apenas em Novembro, tal como os do último escalão. O 3° escalão paga até Junho uma taxa de 0,88%, o 4° escalão suportará 2,75% e o último 3,21%. 
 
PEC RECUA PARA OS 850 EUROS 
 
Trata-se de uma proposta de alteração ao OE apresentada pelo PCP e já negociada com o Governo. A ideia é avançar já em 2017 com uma redução ao Pagamento Especial por Conta (PEC) suportado pelas pequenas e médias empresas, dos actuais 1.000 euros para os 850 euros. Esta deverá ser a primeira de um conjunto de reduções graduais por forma a que o PEC seja eliminado até 2019, prevê a proposta do PCP que já deu entrada no Parlamento. O PS viabiliza a descida em 2017, mas não é claro se aceitará que fique na lei a extinção do PEC até 2019. 
 
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO AUMENTA 50 CÊNTIMOS 
 
A proposta original de OE previa um aumento de 0,25 cêntimos por dia, para 4,52 euros, em Janeiro. O PS apresentou uma alteração de acordo com a qual em Agosto o valor sobe para os 4,77 euros, perfazendo um aumento total de 50 cêntimos por dia. 
 
IVA DOS PASSES DESCONTA NO IRS 
 
A proposta é do Partido Ecologista os Verdes e prevê que o IVA de 6% cobrado nos passes dos transportes públicos possa ser deduzido no IRS. Esta dedução vai somar ao já existente benefício fiscal do IVA suportado com despesas de cabeleireiros, restaurantes, mecânicos e veterinários. Serão abrangidos os passes adquiridos por qualquer membro do agregado familiar e as facturas terão de ser pedidas com o número de contribuinte, à semelhança do que acontece com os demais custos que contam para este benefício fiscal. No total, não poderão exceder os 250 euros. 
 
ESTUDANTES VÃO TER DESCONTO NOS PASSES 
 
Os estudantes até aos 23 anos vão ter um novo título de assinatura mensal para os transportes públicos. Serão os "sub 23% e terão um desconto de 25% face aos tarifários normais, prevê uma proposta de alteração ao OE apresentada no Parlamento pelo Bloco e consensualizada com o PS. 
 
PRÓTESES DENTÁRIAS PASSAM A ESTAR ISENTAS DE IVA 
 
As próteses dentárias fornecidas pelos dentistas e as prestações de serviços efectuadas no exercício da sua actividade por protésicos dentários vão passar a estar isentas de IVA. A ideia, segundo se lê na nota justificativa que acompanha a proposta do PS, é aplicar aquilo que já prevê a directiva do IVA e que é seguido na generalidade dos Estados-membros. 
 
MEDIDORES DE GLICÉMIA PASSAM PARA IVA A 6% 
 
Uma outra proposta apresentada pelo PS vai no sentido de reduzir para a taxa reduzida do IVA, de 6%, os medidores de glicémia utilizados pelos doentes diabéticos nas suas avaliações diárias. Estes dispositivos de medição são agora utilizados cada vez mais, em vez das tradicionais tiras e, como refere a proposta, "constituem um elemento sem o qual o objectivo do tratamento e prevenção da doença não é alcançado". No entanto, hoje em dia, os medidores têm uma taxa de 23% e as tiras apenas de 6%. 
 
CIGARROS ELECTRÓNICOS TÊM IMPOSTO PELA METADE 
 
Os cigarros electrónicos vão afinal ter um desagravamento no Orçamento do Estado para 2017. A proposta inicial, entregue pelo Governo, previa que o imposto a aplicar por cada mililitro do líquido das recargas dos cigarros electrónicos passasse a ser de 0,618 euros. A bancada socialista entregou uma proposta de alteração em que estipula que o imposto passe a ser de 0,3 euros por mililitro. Actualmente, este produto é tributado a 0,6 euros por mililitro. 
 
IVA DAS OSTRAS BAIXA PARA OS 6% 
 
O PS vai fazer a vontade aos produtores de ostras e reduzir de 23% para 6% o IVA aplicado a estes produtos. A lógica é que se trata de um bem exportado que actualmente se encontra em desvantagem face a outros produtos do género, que beneficiam já do imposto a uma taxa reduzida. Esta é uma reivindicação já antiga da Associação Portuguesa de Aquacultura, segundo a qual o facto de o IVA das ostras se manter na taxa máxima tem vindo a "estrangular" o desenvolvimento do sector em Portugal. 
 
DESPESAS COM CANTINA VOLTAM A CONTAR NO IRS 
 
O Governo e o Bloco de Esquerda querem levar a cabo uma alteração profunda nas deduções ao IRS com despesas de educação, mas, apesar do acordo de princípio, não será ainda neste Orçamento do Estado que isso acontecerá. Para já, no entanto, foi encontrada uma forma de permitir que as despesas de refeições escolares possam contar para deduzir ao IRS, algo que, com a reforma do imposto, deixou de ser possível no caso dos alunos de escolas públicas. É uma proposta do Bloco aceite pelo PS. 
 
FACTURAS SÓ TÊM DE CHEGAR AO FISCO ATÉ DIA 20 DE CADA MÊS 
 
A proposta de Orçamento do Estado estabelecia que as empresas passariam a ter de enviar ao Fisco as suas facturas até ao dia 8 do mês seguinte àquele em que foram emitidas. A medida gerou logo grande contestação de empresários e da oposição, por obrigar a uma grande alteração de procedimentos, já que, hoje em dia, as facturas têm de chegar às Finanças até ao dia 25 do mês seguinte. Agora, sabe o negócios, o Governo decidiu recuar e o prazo passará a ser o dia 20 do mês seguinte. Continua a haver intenção de o reduzir, mas isso acontecerá de uma forma gradual nos próximos anos. 
 
AUMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA TODAS AS PENSÕES 
 
Afinal as pensões mais baixas também terão aumento extraordinário em Agosto num valor de seis euros. A proposta de Orçamento do Estado estabelece aumentos de acordo com a inflação para todos os pensionistas, mas prevê também um aumento extraordinário de 10 euros, que ocorrerá em Agosto, mas que exclui as pensões mínimas. O PS apresentou entretanto uma proposta de alterações em que prevê um aumento de seis euros para a pensão social, a pensão rural e o primeiro escalão das pensões mínimas, ou seja, as pensões de até 263 euros, que estavam de fora do aumento extraordinário na proposta original do OE. 

Fonte: Jornal de Negócios

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