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Dívidas do IRS de 2015 não entram no perdão fiscal

10.11.2016 | Dinheiro Vivo

Os contribuintes que não pagaram ainda o IRS relativo aos rendimentos de 2015 não poderão beneficiar do PERES, que está aberto até 20 de dezembro.

A questão está nas datas. O programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) pode ser usado para regularizar as dívidas cujo “facto tributário tenha ocorrido até 31 de dezembro” do ano passado e cujo respetivo prazo legal de cobrança tenha terminado a 31 de maio deste ano. Por este motivo, lembra a consultora Deloitte, o IRS de 2015 não é elegível para o PERES.

Em causa estão os contribuintes que têm a pagar imposto relativo aos rendimentos auferidos em 2015. Seja porque não fizeram retenção na fonte, porque têm rendimentos que apenas pagam sobretaxa aquando da entrega da declaração anual (o que sucede, por exemplo, com os recibos verdes), ou porque fizeram retenção na fonte mas esta revelou-se inferior ao valor do imposto realmente devido.

Em todos estes casos, a AT emite uma nota de cobrança que, habitualmente tem como data limite de pagamento de agosto – este ano foram enviadas algumas depois desta data. Os contribuintes que por qualquer motivo não pagaram o valor reclamado na data indicada pelo fisco não poderão beneficiar da redução de juros e de custas proporcionada pelo programa especial de regularização de dívidas, uma vez que o prazo legal de cobrança ocorreu depois de 31 de maio.

Este ano muitos contribuintes casados ou a viver em união de facto viram-se impedidos de entregar o IRS em conjunto por não se terem apercebido de que esta modalidade implicava que fizessem esta opção ou porque entregaram a declaração fora de prazo. E, por este motivo, alguns foram confrontados notas de cobrança do IRS em vez de notas de reembolso.

O PERES entrou em vigor a 4 de novembro e está disponível até 20 de dezembro. Os contribuintes (empresas e particulares) podem escolher se pagam a dívida integralmente ou em prestações. O ‘perdão’ de juros (compensatórios e de mora) e de custas é total nos pagamentos integrais, e reduzido de forma proporcional nas prestações.

No caso das coimas, apenas as regularizações integrais beneficiam de uma redução para 10% do seu valor.

Fonte: Dinheiro Vivo

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