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Governo quer empresas a trocar dívida por capital

17.10.2016 | Jornal de Negócios

O Orçamento tem na capitalização das empresas um dos seus principais eixos mas, na Lei, só há uma medida nesse sentido. E, mesmo assim, o seu impacto é incerto. 
 
O Governo vai reforçar os estímulos fiscais para que os sócios das empresas se disponham a fazer entradas de capital em vez de suprimentos ou de pedir empréstimos a terceiros. Aquele que é tecnicamente designado como o regime da "remuneração convencional do capital social" vai ser reforçado, de modo a aumentar o benefício fiscal das empresas e de alargar o leque de potenciais beneficiários. Trata-se de uma ajuda, mas que dificilmente fará a diferença na grande prioridade dada pelo Executivo à recapitalização das empresas. 
 
A remuneração convencional do capital social é uma forma que o Estado tem de fazer uma espécie de equiparação entre o financiamento da empresa através de empréstimos do financiamento através de reforços de capital. Se uma empresa faz um crédito ou recebe um suprimento de um sócio, pode deduzir como custo os juros que paga pelos financiamentos. Com este regime, a ideia é que a empresa possa também deduzir uma espécie de custo convencionado, como se o aumento de capital fosse equiparado a um empréstimo. 
 
Este regime foi criado em 2006, extinto e reintroduzido em 2014, prevendo desde essa altura que 5% das entradas que os sócios fizessem pudessem ser consideradas como custo pela empresa. O benefício fiscal está limitado às pequenas e médias empresas e às entradas de capital. Agora, na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017 permite-se a consideração como custo fiscal de 7% das entradas de capital, até um máximo de 2 milhões de euros, permite-se a consideração para este bolo dos suprimentos sejam convertidos e alarga-se o benefício fiscal a todas as empresas, independentemente da dimensão. 
 
A medida é simpática, bem vinda pelos fiscalistas ouvidos pelo Negócios, mas dificilmente fará a diferença. Maria Torres, especialista em IRC na PwC, lembra que este regime não vem gerando entusiasmo entre os empresários porque, em caso de dificuldade de uma empresa, o accionista é o último da cadeia a ser ressarcido. Renato Carreira, da Deloitte, acrescenta-lhe outra o facto de "as PME não terem accionistas com grande capacidade de fazerem aumentos de capital". 
 
Mas, e agora, com o novo incentivo? "As empresas não vão fazer aumentos de capital por causa desta medida. As que os pretendem fazer, vão aproveitar, mas não é por aqui que se recapitalizam as empresas", responde Renato Carreira. Maria Torres está em sintonia: "É uma medida positiva mas de eficácia limitada". No plano do apoio à recapitalização, a proposta de Orçamento promete para 2017 remete ainda para as 64 medidas do Programa Recapitalizar, que foram anunciadas de forma genérica mas que ainda não têm tradução prática. É também prometida uma revisão ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, alargando-se o crédito fiscal para investimentos acima de 5 milhões de euros e dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, geralmente assinados com grandes projectos, de modo a alargar-se os benefícios fiscais para investimentos acima de 10 milhões de euros.

Fonte: Jornal de Negócios

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