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Empresas com transição mais suave nos prejuízos fiscais

28.11.2016 | Jornal de Negócios

Com PCP e Bloco de Esquerda a votarem contra, o PS contou com as abstenções do PSD e do CDS para acabar com regra que obriga a deduzir primeiro os prejuízos fiscais apurados há mais tempo. Medida visa suavizar a transição para as regras que entram em vigor a 1 de Janeiro. 
 
A partir de 2017 as empresas vão deixar de ser obrigadas a deduzir os prejuízos fiscais por ordem de chegada, podendo passar a abatê-los ao lucro tributável indistintamente. A medida vem facilitar a vida às empresas num contexto em que. também a partir do próximo ano,o período máximo de reporte de prejuízos encolherá substancialmente de 12 para cinco anos. significando isso que, por causa desta redução, muitas empresas se veriam na contingência de desaproveitar alguns prejuízos de anos anteriores. A medida conta da proposta de Orçamento do Estado para 2017 e foi apresentada pelo Governo, mas correu o risco de ficar pelo caminho durante a votação do Orçamento na especialidade, já que o PCP e o Bloco de Esquerda, que suportam o Executivo no Parlamento, optaram por votar contra. A medida acabou por ser viabilizada com a abstenção do PDS e do CDS-PP. 
 
Na prática, a medida pretende garantir uma transição mais suave para as novas regras que entram em vigor a 1 de Janeiro de2017. O OE revoga uma norma do Código do IRC segundo a qual as empresas devem deduzir em primeiro lugar os prejuízos fiscais apurados há mais tempo - é o chamado critério FIFO, "first in, first out". Ora, este critério, sendo obrigatório, prejudicava as empresas a partir do momento em que, na sequência do Orçamento do Estado para 2016, estas deixaram de ter 12 anos para deduzir os seus prejuízos fiscais, passando a dispor de apenas cinco anos. Um exemplo: os prejuízos de 2016 que ainda podem ser deduzidos em 12 anos, caducam em 2028, mas os de 2017 caducam antes, em 2022. Mantendo-se o critério FIFO, uma empresa só poderia deduzir os de 2017 quando tivesse deduzido os de 2016, o que significa que arriscava-se a não o conseguir fazer. 
 
Com a nova regra uma empresa "pode deduzir os prejuízos que mais rapidamente vão caducar e não os apurados há mais tempo", sintetiza Renato Carreira, da Deloitte. "E isso é o que faz sentido a partir do momento em que temos prejuízos com prazos de dedução diferentes. Trata-se de repor a justiça do sistema fiscal", defende o especialista. Tem também o efeito de anular cm parte a redução do prazo de reporte de 12 para cinco anos e é com isso que PCP e Bloco não concordam. Por outro lado, a revogação do critério FIFO "só tem utilidade prática para as grandes empresas", explica ainda Renato Carreira. Isto porque a redução do prazo de reporte para cinco anos se aplicou apenas às grandes empresas, mantendo as pequenas c médias empresas a possibilidade de o fazer num período de 12 anos. Entre as grandes, admite, "certamente que muitas terão prejuízos fiscais" e aproveitarão esta flexibilização no reporte. De realçar, no entanto, que a utilidade prática desta regra acabará por se anular quando estiverem esgotados os prejuízos anteriores a 2016, que mantêm os 12 anos de prazo de reporte. Nesse sentido, diz Renato Carreira, "é uma vantagem transitória".  

 Fonte: Jornal de Negócios

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