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Isenção “mini” para grupos de empresas

26.10.2016 | Jornal de Notícias

Há grupos com empresas distintas que apenas vão poder beneficiar de uma única isenção de 600 mil euros no apuramento do Adicional ao IMI (AIMI). Esta limitação aplica-se aos aglomerados abrangidos pelo chamado Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), que goza de bastante popularidade em Portugal. À partida, cada particular e empresa pode excluir da alçada do AIMI até 600 mil euros do valor patrimonial (VPT) dos imóveis por si detidos. Esta é a regra, tal como prevê a proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE). Na prática, significa que três empresas com prédios avaliados fiscalmente em um milhão de euros cada serão chamadas a pagar o novo imposto sobre 400 mil euros. Mas se estas três empresas pertencerem ao mesmo grupo, a fatura do AIMI será apresentada à sociedade dominante e será calculada sobre 2,4 milhões de euros – porque só lhe será permitido beneficiar uma vez (e não três) da isenção dos 600 mil euros.  
 
O RETGS é um regime que goza de alguma popularidade e adesão nomeadamente junto dos grupos de maior dimensão porque lhes permite fazer consolidação fiscal, ou seja, fazer compensação entre lucros tributáveis e prejuízos fiscais, abatendo os segundos aos primeiros. Esta exceção à regra tem suscitado alertas por parte de fiscalistas e juristas. Outro dos aspetos do Adicional ao IMI que tem merecido relevo, e que motivou reações do setor, tem a ver com o risco de o novo tributo poder vir a tornar-se numa pesada fatura para a Banca. É que, se na redação final da lei não for criada nenhuma ressalva, o AIMI vai aplicar-se à bolsa de imóveis que passaram para a posse dos bancos na sequência do malparado. Para Ricardo Reis, da consultora Deloitte, este é um dos casos em que se justificaria abrir uma exceção, na medida em que os bancos apenas se tornaram proprietários destes imóveis por uma situação conjuntural. O JN/Dinheiro Vivo questionou o Ministério das Finanças sobre se admite avançar com a proposta de um regime de salvaguarda para este caso específico da Banca, mas não obteve resposta.  

 

Fonte: Jornal de Notícias

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