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Afinal, as refeições escolares de 2016 já vão ajudar a baixar IRS

07-01-2017 | Dinheiro Vivo

Orçamento do Estado de 2017 altera a forma como as despesas de educação podem ser deduzidas. E faz retroagir a 2016 a possibilidade de abater já neste IRS as refeições escolares 
 
As despesas com refeições escolares realizadas em 2016 já vão poder ser usadas para abater ao IRS do ano passado. Esta possibilidade está prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2017 e aplica-se às faturas de alimentação em refeitório escolar, independentemente da empresa que prestou o serviço e da taxa do IVA aplicada. Apesar da expectativa em contrário, a versão inicial da proposta do Orçamento do Estado não contemplava quaisquer mudanças no regime das despesas com educação, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento das refeições escolares. Mas a lei do OE que entrou em vigor a 1 de janeiro não só altera o regime como faz retroagir as novas regras a 2016. Sem esta norma transitória, os gastos realizados no ano passado não poderiam ser usados como despesa de educação pelos agregados com filhos a frequentar o ensino. 
 
"As despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino em 2016, são dedutíveis à coleta de IRS (...) independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada", determina o OE, remetendo para legislação específica adaptações e procedimentos que se revelem necessários. Com esta solução, o governo pôs um ponto final numa questão que gerou várias queixas de famílias pelo facto de, desde 2015, apenas serem aceites como deduções de educação as despesas escolares isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de 6%. O problema pôs-se sobretudo junto dos alunos de escolas públicas, onde o serviço de refeições é, em alguns casos, prestado por empresas sem registo de atividade (CAE) de Educação ou que, tendo-o, não podiam faturar as senhas da cantina naquele regime de IVA. 
 
Os impressos do IRS que vão ser usados neste ano (para a declaração anual do imposto relativa a 2016) já têm, de resto, um campo específico para este tipo de despesa. Deve-se, assim, ter estas faturas à mão quando, a partir de abril, se começar a preencher a declaração anual do imposto, e deve-se guardá-las por quatro anos. Podem ser abatidos 30% dos gastos em educação até ao limite de 800 euros por agregado. De 2017 em diante, desliga-se a questão da taxa do IVA das refeições escolares, abrindo-se caminho para que estas possam ser usadas como dedução à coleta em sede de educação. Mas determina--se expressamente que as faturas têm de se referir a refeições escolares e que o NIF do emitente tem de corresponder a um prestador de serviços de fornecimento deste tipo de alimentação.  
 
Os contornos exatos para a atribuição da identificação fiscal destas empresas será ainda objeto de uma portaria conjunta a publicar pelos responsáveis das Finanças e da Educação. A lei do Orçamento traz ainda várias mudanças que cortam com o passado recente no IRS. Uma delas refere-se à possibilidade de os casais, em que ambos são titulares de rendimento, poderem fazer retenção na fonte pelas taxas do "casados, único titular", quando o rendimento de um deles for igual ou superior a 95% do rendimento englobado. Este regime tinha sido afastado em 2015. 
 
Retenção insuficiente 
 
A sobretaxa também muda, na medida em que as taxas aplicáveis a cada escalão de rendimento foram reduzidas face a 2016. No imediato, os contribuintes não vão sentir grande diferença, já que manterão até ao final de junho ou novembro (consoante o escalão em que se insiram) o mesmo nível de retenção na fonte que lhes foi aplicado no ano passado. Esta solução leva a que só em 2018, com a entrega da declaração anual, cada pessoa se aperceba se os descontos realizados em 2017 foram ou não suficientes. Luís Leon, da consultora Deloitte, avisa que há situações em que este regime se revelará insuficiente. E exemplifica: um trabalhador com rendimentos enquadráveis no terceiro escalão, que apenas comece a trabalhar a partir de julho, não fará qualquer retenção na fonte por via da sobretaxa (porque esta terminou em junho para este patamar). Arrisca-se, por isso, a pagar toda a sobretaxa quando entregar a declaração anual. "A solução que foi adotada para a sobretaxa é tecnicamente estranha", salienta Luís Leon, alertando para as correções de imposto que acabarão por chegar inevitavelmente mais tarde, sobretudo para os trabalhadores por conta de outrem. 
 
 
Taxa de desemprego já vai no nível mais baixo de sete anos 
 
A taxa de desemprego caiu em Portugal para o nível mais baixo dos últimos sete anos em novembro. O valor definitivo de outubro dá-nos a mesma leitura, mostram as séries históricas do Instituto Nacional de Estatística (INE) consultadas pelo Dinheiro Vivo. Segundo a publicação mensal do INE sobre o mercado de trabalho, ontem divulgada, a estimativa provisória da taxa de desemprego de novembro de 2016 foi de 10,5% da população ativa. Há um ano, em novembro de 2015, o nível de desemprego estava em 12,3%. Todos estes valores são ajustados da sazonalidade. No último mês de novembro, a população desempregada rondou as 534,3 mil, ao passo que o número de empregados terá chegado a 4,574 milhões de pessoas. Em termos homólogos (face a igual mês de 2015), o volume de desemprego caiu assim 15% e o emprego avançou 1,7%. 
 
Segundo a mesma publicação, a taxa de desemprego definitiva para outubro também desceu (cerca de três décimas), para 10,6%. Estes valores de outubro e novembro são os mais reduzidos de sete anos, quase oito. É preciso recuar a abril de 2009 para encontrar um nível de desemprego melhor: de acordo com o INE, nesse mês o desemprego estava nos 10,3%. Depois veio a crise mundial e das dívidas soberanas, mais o programa de ajustamento da troika, que atiraram o nível de desemprego para um máximo de 17,2% da população ativa em janeiro de 2013. O desemprego jovem acompanhou e com muito maior agressividade: nesse mês de janeiro (há precisamente quatro anos, portanto), 40,6% dos jovens em situação ativa estavam sem trabalho. Foi também o maior valor de que há registo. As séries do INE remontam ao início de 1998. Desde o início de 2013 que o desemprego (total e jovem) tem vindo a aliviai, embora de forma mais lenta do que em recuperações passadas. 
 
Mais dúvidas nos jovens 
 
Os novos números do INE até novembro mostram ainda que na população com menos de 25 anos a incidência do desemprego é muito mais grave e a tendência é algo indefinida. A taxa de desemprego de outubro aliviou para 27,8% dos jovens em situação ativa (era 28,6% em setembro), mas em novembro volta a subir para 28,4%. Em todo o caso, a estimativa deste último mês é provisória e será muito provavelmente revista em baixa. Em termos absolutos, havia 102,6 mil jovens sem trabalho em novembro, o que equivale a uma quebra homóloga de 13,7%. As pessoas com menos de 25 anos continuam a ser muito fustigadas pela falta de trabalho; a população adulta está a conseguir fugir melhor ao problema.  
 
Segundo o INE, a taxa de desemprego desceu mais uma décima em novembro, para 9,1% (era 9,3% em outubro e 10,7% em novembro de 2015). Significa que na classe dos 25 aos 74 anos o número de desempregados caiu 15% em termos homólogos, para 431,7 mil casos. Como tem sido norma, os homens são um pouco menos afetados pelo desemprego do que as mulheres. Em novembro, o fenómeno afetava 10,4% no caso deles e 10,5% no caso delas. Os dados do INE são consistentes com os dados administrativos dos centros de emprego. Segundo o IEFP, em novembro havia 486 434 pessoas registadas como desempregadas, o valor mais baixo desde março de 2009 (484131). As quedas no desemprego registado estão a ficar mais pronunciadas. Saíram 63 mil pessoas das listas dos centros de emprego entre novembro de 2015 e igual mês de 2016. É uma descida de 11,6%. 
 
Luís Reis Ribeiro 
 
 
IRS 2017 será ano de estreias e também de repetições 
 
Declarações automáticas 
 
O fisco e alguns milhares de pessoas vão estrear-se em 2017 nas declarações automáticas de IRS. O que significa que numa primeira fase será a Autoridade Tributária e Aduaneira a fazer o apuramento de todos os rendimentos e deduções do contribuinte, devendo este validar estas informações. Ser não o fizer, a declaração, que começa por ser provisória, transforma-se em definitiva. Mas há sempre margem para a alterar nos 30 dias seguintes. 
 
Despesas à mão 
 
Tal como sucedeu em 2016, também neste ano será possível aos contribuintes recusar o valor das deduções à coleta (educação, saúde, casa e lares) calculado pelo fisco (com base nas faturas que lhe foram comunicadas) e inserir o valor a que chega com as faturas que tenha guardado em casa.

 

Fonte: Dinheiro Vivo

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